TCU adia para 2019 novas regras de fiscalização de processos de privatização

O Tribunal de Contas da União decidiu que as novas regras de fiscalização dos processos de privatização serão aplicadas aos processos que tiverem edital publicado a partir de 1º de janeiro de 2019. A decisão vale também para a renovação de concessões ou de permissões após essa data.

A regra de transição foi aprovada na semana passada pelo plenário do TCU, para permitir a conclusão de licitações previstas para este ano. Ela prevê que processos já em andamento ou que vierem a ser formalizados até 31 de dezembro permanecerão submetidos às regras anteriores à Instrução Normativa 81, aprovada em junho pelo plenário do tribunal.

O TCU considerou “pertinente reavaliar a questão da vigência dos prazos estimados, de forma a permitir uma adequação gradativa por parte dos entes públicos ao novo rito de análises das modelagens dos projetos de desestatização”. A última lista do Programa de Parcerias de Investimentos incluía 39 projetos ainda para 2017; sem contar o leilão do petróleo excedente do pré-sal de 29 de novembro, da ordem de R$ 100 bilhões, para o qual não haveria tempo hábil de adequação às novas regras, informa o TCU.

A norma aprovada no mês passado estabelece que os órgãos responsáveis pelos processos de desestatização e de licitação de novos projetos terão de enviar extrato com as informações necessárias ao tribunal com antecedência mínima de 150 dias da data prevista para publicação do edital. A regra prevê o fim dos estágios de acompanhamento dos processos de privatizações de empresas estatais, de concessões e de permissões de serviço público, da contração de Parcerias Público-Privadas e das outorgas de atividades econômicas reservadas ou monopolizadas pelo Estado.

O prazo de 150 dias vale para a assinatura de contratos ou de termos aditivos de prorrogação de concessões existentes, inclusive as renovações antecipadas. A regra também estabelece prazo minimo de 90 dias antes da publicação do edital para o envio da documentação com as regras da licitação, em vez dos 30 dias atuais.

Em entrevista coletiva no último dia 2 de julho o secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos, Adalberto Vasconcelos, anunciou que o governo estava em tratativas com o tribunal para ter uma período de transição para os novos procedimentos. Vasconcelos explicou na ocasião que existem processos em diferentes fases de encaminhamento pelo governo. Alguns já estariam em análise pelo tribunal, enquanto outros estariam menos avançados.