Liminar suspende edital do BNDES para contratação de empresa que vai avaliar Eletrobras

Juiz considerou nula inserção da estatal no PND com caducidade da MP 814

Uma liminar concedida pelo juiz Fernando Caldas Bivar Neto, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu o edital aberto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que contrataria uma empresa para avaliar a Eletrobras, uma das etapas dentro do programa de privatização da estatal do setor elétrico. De acordo com a liminar, a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, perdeu o efeito com a caducidade da Medida Provisória 814 e voltava a valer a sua retirada do PND. A ação foi proposta pela deputada federal Luciana Santos (PC do B – PE) e dirigentes sindicais.

Segundo a sentença, “não é possível dar continuidade ao pregão, pois a permissão que a lei confere ao BNDES, enquanto Gestor do Fundo Nacional de Desestatizações, refere-se à possibilidade de contratação de serviços, consultoria e estudos necessários à execução das desestatizações, o que só pode estar relacionado a empresas públicas que estejam incluídas no Programa Nacional de Desestatizações, não sendo esse o caso da Eletrobras”.

O juiz considerou ainda temerária a continuidade do processo, segundo ele, atualmente sem amparo legal. A liminar diz também que dar continuidade ao processo de licitação cuja finalidade é algo futuro e incerto poderia causar graves danos ao erário.