O Plenário da Câmara aprovou na noite da última terça-feira, 10 de julho, a emenda do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) junto ao Projeto de Lei que viabiliza a privatização de seis distribuidoras da Eletrobras. A reparação concede gratuidade na tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda e que tenham o consumo mensal de até 70 kWh, com o custo devendo ser suportado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Atualmente existe um sistema de descontos, onde o consumidor cadastrado ganha desconto de 65% no consumo registrado de até 30 kWh/mês; de 40% na faixa de 31 kWh até 100 kWh/mês; e de 10% na faixa de 101 kWh até 220 kWh/mês.
A iniciativa já constava no projeto de lei de conversão do deputado Julio Lopes (PP-RJ) para a Medida Provisória nº 814 de 2017, sobre o mesmo tema e cuja vigência foi encerrada sem votação.
Julio Lopes também é relator do PL 10332/18, no qual incluiu outros dispositivos que constavam de seu texto para a MP 814/17. Entre os pontos incluídos, estão regras para o risco hidrológico e para ressarcimentos a usinas geradoras do Programa Prioritário de Termelétricas (PPT).
As informações são da Agência Câmara.
