PL 10.332 não inclui questões trabalhistas de emendas

O projeto de lei 10.332/2018, aprovado na noite da última terça-feira, 10 de julho, havia recebido 31 emendas parlamentares para serem incluídas no texto final do projeto que foi a votação na Câmara dos Deputados. Contudo, o deputado relator do PL, Júlio Lopes (PP-RJ), incluiu apenas itens referentes à privatização das distribuidoras da Eletrobras, a repactuação do risco hidrológico, do programa de térmicas prioritárias e o desconto para consumidores de baixa renda.

O relator excluiu itens que referiam-se a questões trabalhistas ou de cunho que impediam a privatização das distribuidoras, cujo leilão deverá acontecer no dia 26 de julho, na sede da B3 em São Paulo. Essas medidas haviam sido apresentadas por parlamentares de partidos da oposição como o PT e o PCdoB.

O texto aprovado no plenário da Câmara incluiu o aumento de preços para o gás fornecido para as termelétricas das usinas que integraram o Programa Prioritário de Termeletricidade de US$ 4 para US$ 7 por milhão de BTUs. Essa elevação deverá levar a um custo adicional de R$ 2,1 bilhões a ser pago pelo consumidor, segundo cálculos da Agência Nacional de Energia Elétrica.

No projeto há uma limitação de até R$ 3,5 bilhões no pagamento dos reembolsos das despesas comprovadas, e atualizadas monetariamente, com a aquisição de combustível, incorridas até 30 de abril de 2018, via CDE para as concessionárias de sistemas isolados em 2009, que são notoriamente as da Eletrobras que estão serão colocadas no leilão do final do mês. E há ainda o tratamento para a concatenação de contratos entre térmicas com CCEARs e contratos de fornecimento de gás na região Norte.

Já no que tange à repactuação do risco hidrológico está a indicação de compensação aos titulares de UHEs que fazem parte do MRE quanto aos efeitos causados por outros empreendimentos da mesma natureza com prioridade de licitação e implantação indicada pelo CNPE. Nesse caso, a compensação pode ocorrer na ocorrência de atrasos por conta da transmissão ou seja verificada diferença entre GF outorgada na fase de motorização e os valores de cada unidade efetivamente colocadas no SIN.

A compensação, estipula o texto, deverá considerar a atualização do capital despendido tanto pelo IPCA quanto pela taxa de desconto e se dará pela extensão do prazo de outorga dos empreendimentos do MRE limitada a sete anos, sendo calculada com base nos valores dos parâmetro aplicados pela Aneel para as extensões. E essa geração adicional ficará livre para negociar como quiser.

Essa é uma as maiores apostas do setor para pôr um fim ao imbróglio que vem se arrastando ao longo de três anos quanto ao passivo do Mercado de Curto Prazo na CCEE que, nesta quarta-feira, anunciou a liquidação financeira referente às operações do mês de maio. O evento apresentou contabilização de R$ 9,17 bilhões, desse montante, R$ 6,43 bi estão relacionados com liminares de GSF no mercado livre (ACL) e R$ 1,12 bilhão representa a inadimplência propriamente dita. Duas maiores devedores dessa última parcela são duas distribuidoras, uma delas a Ceron, da Eletrobras, que está à venda e tratada nesse mesmo projeto.

Essa extensão do prazo será efetivada em até 90 dias após a edição de ato específico pela Aneel atestando o esgotamento dos efeitos apurados nos termos do artigo ou na data de término da outorga original da usina. Outra exigência, como já se vem discutindo ao longo dos últimos meses é a condicionante de se aplicar esse benefício às empresas que tenham desistido de sua ação judicial cujo mérito seja a de isenção ou mitigação do risco hidrológico, desde que não tenha repactuado esse risco. Ou seja, indica que essa solução está desenhada para os agentes que atuam no mercado livre.

Apesar da comemoração do relator do PL de que a repactuação do risco hidrológico seria coisa do passado e estaria resolvido, recentemente o presidente executivo da Abrace, Edvaldo Santana mostrou-se cético quanto a esse fator. Isso porque em sua visão, o PL pode resolver o passado, mas a raiz do problema continua com as mesmas bases, o MRE não mudou. Ele lembrou que são cerca de R$ 6 bilhões em aberto, mas a previsão da CCEE, no início de junho era de que se nada fosse feito é possível que esses valores possam alcançar um volume financeiro entre R$ 10 e R$ 12 bilhões em aberto. Ou seja, pode-se dobrar o valor desse passivo acumulado nos últimos três anos em apenas 6 meses.