Especialistas alertam para a urgência de aprovar a lei das agências reguladoras

A Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) promoveu nesta sexta-feira, 17 de agosto, debate sobre a proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16, do Senado). O projeto pretende melhorar a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para minimizar a interferência dos setores público e privado. Os especialistas demostraram preocupação com a tramitação do projeto, apresentado em fevereiro de 2013 pelo Senador Eunício de Oliveira e aprovado em julho de 2018 pela comissão especial da Câmara dos Deputados.

Embora concordem que o texto está longe de resolver todos os problemas relacionados às agências, há um consenso entre os especialistas de que a proposta está madura e representa um grande avanço para o país. A prorrogação dos debates sobre esse tema poderia colocar em risco a aprovação da matéria neste ano. “A grande preocupação é aprovar esse PL esse ano. Existe uma conjugação de forças que podem se perder no próximo ano”, comentou Marcelo Pacheco dos Guaranys, subchefe de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil.

O deputado Federal Eduardo Cury (PSDB-SP), que presidiu a comissão, concordou que o PL é um avanço, mas criticou uma emenda incluída pelo deputado José Carlos Araújo (PR-BA) que revoga itens da Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16), especialmente a proibição de indicar, para a diretoria ou para o conselho de administração de empresa estatal, pessoa que tenha atuado, nos 36 meses anteriores, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

Na opinião de Cleveland Prates Teixeira, sócio diretor na Microanalysis Consultoria Econômica, o PL melhora o arcabouço institucional, facilita a previsibilidade das decisões, estimula maior transparência, reforça ao controle externo e define critérios claros para a ocupação de cargos diretivos. “O PL não é uma panaceia, não vai resolver todos os problemas relacionais às agências, mas é um avanço”, concordou Teixeira.  “Se a gente perder esse time, é possível que comecemos o ano que vem discutindo um novo projeto”, completou.

“É fundamental que esse projeto seja aprovado”, defendeu Felipe de Paula, sócio do Ley & Salomão Advogados. “Esse PL é produtivo e precisa ser aprovado”, disse Juliana Banacorsi de Palma, professora da FGV Direito SP.

Regras gerais
Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências reguladoras controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para setores como petróleo, telefonia, energia elétrica, medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros.

A proposta exige que todas as agências reguladoras tenham ouvidoria e encaminhem ao Congresso um plano de gestão anual. O mandato do presidente e dos diretores será de cinco anos, não coincidentes, sem recondução. Os candidatos a uma vaga na diretoria colegiada deverão comprovar experiência de cinco anos. Haverá uma seleção pública para formar lista tríplice a ser apresentada ao presidente da República. O indicado pelo Planalto será sabatinado pelo Senado.

O especialistas elogiaram a obrigatoriedade de elaborar a Análise de Impacto Regulatório (AIR). A ideia é que a AIR seja o instrumento para demonstrar exatamente o grau de necessidade de uma intervenção do Estado em determinado mercado. Teixeira lembrou que a “regulação só deve aparecer naquelas situações em que o mercado não está funcionando”.