A Agência Nacional de Energia Elétrica e a Agência Nacional de Telecomunicações abriram processo de consulta pública para subsidiar a discussão sobre a revisão da norma conjunta que trata do compartilhamento do uso dos postes de energia elétrica por empresas de telecomunicações. A discussão será dividida em dois grandes blocos, que vão tratar da regularização da ocupação dos mais de 46 milhões de postes instalados pelas distribuidoras e do preço estabelecido para os pontos de fixação do cabeamento de cada operadora do setor de telecom.
A ideia, segundo o diretor-geral da Aneel, André Pepitone, é aprimorar a Resolução Conjunta nº 4, de 2014, que prevê uma revisão ao completar cinco anos. Pepitone lembrou em entrevista coletiva na sede da Anatel que o uso compartilhado dos postes é um problema recorrente para os dois segmentos, e que a ocupação desordenada traz consequências danosas para o setor de energia elétrica.
“Esse uso desordenado de bens e de equipamentos do setor elétrico provoca a redução da vida útil de ativos de energia elétrica, aumento do custo operacional das distribuidoras que prestam o serviço e, sobretudo, nossa maior preocupação: o comprometimento da segurança da rede elétrica. O serviço é prestado sem ter a segurança adequada. A ideia é resolver e sanar essa questão”, afirmou o diretor.
Pelos dados da Aneel dos 46 milhões de postes existentes, 9 milhões estão em áreas críticas e de maior saturação de uso compartilhado da infraestrutura, basicamente nos grandes centros urbanos. No outro extremo, existem 9 milhões de postes que atendem as características do disciplinamento de uso, até mesmo por estarem em áreas com baixa demanda de serviços de telecomunicações.
Informações da Anatel mostram que em abril desse ano existiam 4.520 prestadores do serviço de banda larga fixa, que demandam infraestrutura para suporte ao cabeamento de rede com o uso de diferentes tipos de tecnologias. A procura maior por esse compartilhamento está concentrada em 20% dos municípios brasileiros, onde estão localizados 47% dos postes.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, destacou que não se trata de uma resolução nova, mas da modernização das regras existentes. Quadros afirmou durante a entrevista que há uma demanda das operadoras de telecomunicações, mas não por causa do serviço de telefonia. “O mercado que hoje mais cresce é o de telecomunicações multimídia. O compartilhamento de fibra é algo que deveria ser tratado”, disse o dirigente. Ele acredita que a tendência é de aumento da instalação de cabos de fibra óptica.
A regularização é uma questão crítica no debate sobre o compartilhamento. O superintendente de Mediação Administrativa e Setorial da Aneel, Andre Ruelli, informou que a meta anual para regularizar o uso desordenado é de 2100 postes por operadora em cada área de concessão de distribuição. Existem atualmente 54 áreas concedidas às distribuidoras, já considerando os agrupamentos recentes de empresas aprovados pela agência. “Temos um quantitativo de regularização de 115 mil postes por ano. Se nós pensarmos do ponto de vista da saturação, levaremos um século para regularizar isso”, admitiu Ruelli.
A discussão sobre a revisão da norma envolve, entre outros pontos, as barreiras ao uso dos postes, que acabam por reduzir a competição no mercado de telecomunicações e provocam saturação da infraestrutura disponível. Outro ponto polêmico, que está atrelado à questão do tratamento discriminatório dos operadores, são os preços cobrados pelas distribuidoras por ponto de fixação.
“Agentes semelhantes e concorrentes concorrem em condições diferenciadas. Para usar a mesma instalação, de acordo com a proximidade societária da operadora com a empresa de energia elétrica, a gente começa a ter preços diferenciados, o que não é desejável para um ambiente de competição saudável”, destacou Pepitone.
O valor de referência aprovado na resolução conjunta de 2014 era de R$ 3,19 por ponto. Corrigido pelo IGPM, ele é atualmente de R$ 3,80. A questão é que a regra estabeleceu a livre negociação dos contratos e criou uma câmara de arbitragem e solução de conflitos, que são mediados pelas duas agências reguladoras.
Os números de processos na comissão de litígio mostram que o que era para ser exceção virou regra. A arbitragem foi acionada 34 vezes em 2015; 80 vezes em 2016; 140 em 2017 e 182 até agosto de 2018.
A arrecadação com o aluguel dos 9 milhões de postes com contratos regularizados desde a aprovação da norma em 2014 totalizou R$ 1,2 bilhão. Desse valor, R$ 720 milhões (60% do total) foram usados para abater os custos da tarifa de energia elétrica, o que reduziu a tarifa em 0,4%. Pelos cálculos da Aneel, quando toda a ocupação da infraestrutura das distribuidoras estiver regularizada, a expectativa é de que a redução seja de 1,2%.
O documento da consulta pública conjunta vai ficar disponível para contribuições na página das agencias reguladora desta quarta-feira, 26 de setembro, até 31 de outubro. Acesse aqui para mais informações.
