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A decisão da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis de realizar tomadas de consultas públicas para incentivar a concorrência do gás deverá mostrar o engajamento dos agentes no tema. De acordo com a advogada Lívia Amorim, do Souto Correa Advogados, mesmo com um cenário de incerteza, movimentos em prol do incremento do mercado já estão sendo feitos, como a contratação de usinas termelétricas. “Os agentes continuam engajados, inclusive porque algumas decisões de longo prazo já foram feitas. Alguns projetos já foram vendidos em leilão, como GNA, Celse, Vale Azul e o fechamento de ciclo da Eneva. Houve um esforço para quebrar a inércia que não vai parar aí. Os agentes continuam se mexendo”, afirma.
Já havia uma movimentação do governo federal de tentar aprovar por meio de medidas infra legais temas que estavam contidos na nova lei do gás, devido à dificuldade da Câmara dos Deputados de aprovar a lei. O Ministério de Minas e Energia vinha tentando alinhar com a ANP uma agenda de pontos que poderiam ser discutidos e aprovados, uma vez que a fonte terá papel importante no mundo e o país deve estabelecer diretrizes modernas para ele.
Um ponto que a chamada traz é a previsão de atuação da ANP de modo coordenado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e outros órgãos que fazem parte do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. A temática do gás vem aparecendo no Cade e em outros países que fizeram reformas no setor, o órgão de defesa concorrencial foi inserido nela.
Ainda de acordo com a advogada, essa decisão da ANP de iniciar as consultas públicas sobre o gás natural mostra que é uma postura de dar sequência a questões que são relevantes para que o mercado continue, assim como a sua transformação. Segundo ela, mesmo antes do debate do programa Gás para Crescer já havia um fomento da agência à discussão, como consultas públicas em 2016 para discutir o preço do gás. “É um movimento que ela já fazia, mas que agora se intensifica, submetendo a questão a discussão dos agentes”, observa.
A primeira consulta vai tratar dos modelos de independência, que é um tema que estava prevista no PL do Gás e já era uma determinação desde a lei do petróleo. Já a segunda é das regras para a formalização do acesso concedido a gasodutos de escoamento, unidades de tratamento de gás natural e terminais de regaseificação de GNL e conciliação e arbitramento. O prazo de contribuição dessas duas consultas vai até 4 de dezembro.
Em seguida vem as Medidas para dar transparência às transações comerciais entre partes relacionadas e o Pacto entre a União e os estados para harmonização das regras de regulação do gás, com prazo de 3 de dezembro a 17 de janeiro de 2019. O último objeto de consulta é das regras a serem adotadas pela ANP, em conjunto com o Cade e a Sefel/MF sobre o Gas release, que vai de 17 de janeiro a 3 de março de 2019.
