Setor elétrico ainda não conhece benefícios da Lei do Bem

Já com a obrigatoriedade de investir parte da receita no Programa de Pesquisa & Desenvolvimento da Agência Nacional de Energia Elétrica, as empresas do setor elétrico também poderiam direcionar recursos em inovação, pesquisa e desenvolvimento, mas dessa vez obtendo incentivos fiscais, como desconto em imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Promulgada em 2005, a lei 11.196/05, a ‘Lei do Bem’ ainda tem uma baixa adesão – no total, são apenas 1.476 empresas de um universo de 300 mil elegíveis. No setor elétrico, o retrato se repete. De acordo com Mabel Alvarado, consultora da Alcance Inovação, os investimentos que as empresas fazem para cumprir o P&D da Aneel também poderiam ser feitos internamente e serem apropriados pela lei do bem. “No comparativo entre as empresas obrigadas a investir no P&D da Aneel e as que estão usando a lei do bem, há um descompasso, porque nem todas estão informadas como optantes da lei do bem”, afirma.

Ela acredita que haja um desconhecimento dos benefícios da lei no setor, embora alguns grandes players façam uso dela, faltando os médios e pequenos. Outro motivo que a consultora coloca como entrave para a baixa adesão é que muitas empresas não desenvolvem internamente seus projetos de P&D, terceirizando-os, o que a lei já não abrange. Para ela, também há uma visão equivocada que os gastos com inovação que podem ser enquadrados no mecanismo seriam apenas os que trouxessem relevância ao mercado, quando atividades desenvolvidas internamente também podem ser contempladas.

A não identificação do que é inovação tecnológica nas atividades de uma empresa do setor também aparece como entrave. Muitas vezes, a inovação tecnológica existe, mas ela não é reconhecida como tal, sendo tratada como situação comum. “As empresas não fazem uma identificação de diagnóstico interno de inovação. Para entender o que é inovador tem que ter pessoas tentando superar desafios tecnológicos e encontrando soluções para seu problema de mercado”, explica. Ela dá como exemplo uma empresa que tenha uma perda grande na área da sua linha de transmissão e quer medir isso. O desafio de seu grupo de engenheiros para achar um produto ou uma solução é um projeto de inovação tecnológica. Mabel Alvarado propõe comitês multidisciplinares com as áreas contábil e de engenharia nas empresas, de forma a envolver todos.

Ao analisar balanços de empresas de energia, a consultora vê o lançamento do investimento obrigatório em P&D, mas não identifica o benefício fiscal da Lei do Bem. “Elas cumprem a obrigação legal, mas não fazem o que a lei autoriza, que é fazer uma apropriação desses investimentos para a Lei do Bem”, aponta. Elogiando o programa de P&D da Aneel, ela não vê risco de conflito entre ele e a Lei do Bem. Segundo ela, eles são complementares. As regras do Programa da agência são de inovação tecnológica, mas a inovação pode não ser vinculada ao P&D da Aneel. A participação de centros de pesquisa também é permitida pela lei do bem. Players de alimentos, cosméticos, automobilismo e da indústria pesada já fazem uso da lei do bem.

A vasta gama de recursos energéticos que o Brasil tem faz com que o desafio tecnológico na área no país seja enorme. A consultora acredita que esses desafios podem ser superados internamente e a lei do bem pode ser uma parceira nisso. Dados do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações mostram que um único projeto pode dar um retorno inicial de 20% em recuperação de tributos, sendo 34% na modalidade empresarial. O percentual pode chegar a até 80% caso os investimentos sejam direcionados a instituições de ciência e tecnologia.

O desafio tecnológico das empresas do setor tem aumentado a cada ano e em um ambiente que fala em transformação digital, eficiência energética, transição energética e indústria 4.0, a necessidade de mais investimentos em inovação torna-se óbvia e urgente. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico recomenda que os investimentos em inovação de países em desenvolvimento fiquem em 1% do PIB, mas o Brasil não chega a 0,5%, ficando em 64º em ranking global. “Há dificuldade enorme de compreensão do mecanismo. Essa cultura ainda não foi devidamente consolidada, por isso que há descompasso na área de energia”, conclui.