O projeto de lei do Senado que inclui a solução para os débitos do risco hidrológico (apurado pelo GSF) de geradores com contratos no mercado livre foi distribuído às comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara na última quarta-feira, 21 de novembro. De autoria do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), o PLS 209 vai tramitar em regime de prioridade nessas comissões como PL 10.985/2018.
Além de estabelecer novas condições para a repactuação do risco de geração, a proposta prevê o pagamento de multas pelas distribuidoras por interrupção no fornecimento de energia e cria o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção. Batizado de Brasduto (antigo Dutogas), o fundo será formado com recursos de parte da receita de venda do petróleo e gás natural da União no pré-sal.
