O presidente Michel Temer assinou em cerimônia no Palácio do Planalto decreto com medidas que alteram a regulamentação atual da Lei do Gás, para implantar propostas da iniciativa Gás para Crescer que não dependem de  alteração legal. O decreto traz um novo desenho ao mercado de gás natural, ao tratar da contratação de capacidade de gasodutos pelo modelo de entradas e saídas. Ele também permite à Agencia Nacional do Petróleo regulamentar o compartilhamento de infraestrutura essencial, a partir da negociação entre os agentes.

O secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, João Vicente de Carvalho Vieira, explicou que  o processo envolve livre negociação entre os primeiros agentes que vão entrar. A partir daí, a ANP entra com a regulamentação, para não seja dada prioridade a um agente especifico.

“Uma vez que um agente resolva compartilhar a infraestrutura dele, a ANP poderia fazer uma arbitragem entre um segundo  interessado em compartilhar aquela mesma infraestrutura”, explicou Vieira. Segundo o secretário, as mudanças permitem o melhoramento do sistema de transporte de gás como um todo.

A diretora do Departamento de Gás Natural do MME, Symone de Santana Araújo, disse que o decreto antecipa modificações previstas na proposta do Gás Para Crescer, com a finalidade de estimular a regulação do tema por parte da agência. A iniciativa enviada ao Congresso no fim do ano passado não conseguiu avançar.

“Na verdade, o decreto passa pela criação do próprio sistema de transporte de gás, do sistema de entrada e saída. Ele, obviamente, considera que os transportadores hoje existentes na malha não poderão ter os seus direitos comprometidos de uma maneira geral”, disse a técnica do ministério.

Symone citou também como ponto importante a modernização dos estudos de expansão da malha de  transporte de gás. “Em grande medida, busca-se ali fazer, no medida do possível, uma simplificação do processo de expansão da malha.”

Um dos pontos que não pode ser alterado pelo decreto, porque exige mudança na lei é a alteração no regime de contratação de novos gasodutos de concessão para autorização. Symone Araújo disse que a combinação do decreto com as iniciativas que estão em curso na ANP já vai produzir uma série  de mudanças. Ela citou como exemplo maior rapidez na contratação de  capacidade nos gasodutos de transporte.

Para o secretário, essa contração deve ocorrer de forma não discriminatória. Segundo ele, os próprios agentes do mercado já estão se articulando para isso dentro do Instituto Brasileiro do Petróleo. O decreto, que deve ser publicado nesta terça-feira,18 de dezembro, no Diário Oficial da União, foi assinado nesta segunda-feira, 17, após a assinatura dos contratos com os vencedores dos leilões 4ª e 5º rodadas de partilha de produção de petróleo.