Sem solução para risco hidrógico, disputa continua no Judiciário

Enquanto a solução para os débitos resultantes do risco hidrológico ainda permanece no campo das intenções, o governo, a Agência Nacional de Energia Elétrica e os geradores hidrelétricos protagonizam sucessivos eventos de uma disputa judicial iniciada em 2015. Derrotadas em novembro passado, na tentativa de estender a outros 61 processos a decisão que suspendeu liminar favorável a associados da Abragel, a União e a Aneel entraram na última terça-feira, 15 de janeiro, com um novo recurso dirigido ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha Filho.

Há dois meses, Noronha negou pedido, da Advocacia Geral da União e da Procuradoria Federal da agência de extensão dos efeitos da decisão proferida pela ministra Laurita Vaz, então presidente do STJ. O ministro entendeu que a AGU e a Aneel não foram suficientemente claras no pedido, nem comprovaram que se tratava de decisões similares à obtida em 2015 pela associação que representa pequenas centrais hidrelétricas.

No agravo apresentado ao STJ, as procuradoras que assinam o documento pedem que o processo seja enviado à corte especial do tribunal, caso o pedido de reconsideração não seja atendido. A União conseguiu uma vitória no ano passado ao suspender parcialmente os efeitos de uma liminar da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia, em processo que beneficiava geradores associados.

Dezenas de ações judiciais impetradas por geradores nos últimos três anos e meio tinham como alvo suspender ou limitar a 5% a aplicação do fator de ajuste conhecido como GSF, que reflete o custo do déficit de geração a ser absorvido por geradores hidrelétricos. As ações se limitaram a agentes com contratos no ambiente de livre comercialização, que não concordaram com os termos de renegociação do risco propostos pela agência reguladora.

O argumento da União para cassar as decisões judiciais ainda em vigor é que elas “ tumultuam sobremaneira a comercialização de energia no País, impedindo o adequado funcionamento do Mercado de Curto Prazo – MCP, impactando-o em aproximadamente R$ 7 Bilhões, na contabilização de outubro de 2018.”

Citada como urgente pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, é possível que uma solução fora dos tribunais resolva a impasse, desde que atenda as expectativas dos geradores. Eles defendem que parte dos custos hoje incluídos na conta do risco hidrológico sejam retirados. É o caso, por exemplo, dos efeitos da antecipação de garantia física de Belo Monte, Santo Antonio e Jirau e dos atrasos em linhas de transmissão vinculadas a essas hidrelétricas.

“Se no passado existia uma controvérsia quanto as questões de fundo, a essa altura parece que não existe mais. Parece que já existe consenso no que diz respeito ao fato de que o GSF está descalibrado. Que há riscos ali que não são hidrológicos, que  possuem natureza de opções políticas e têm sido alocados e produzido impactos para os geradores”, pondera Lucas Baggio, advogado de um dos escritórios que representa a Abragel no processo. Baggio lembra que toda a discussão no campo judicial está agora nas mãos de Noronha, já que o processo não se esgotou.

Para o advogado, uma solução é necessária, já que para esse ano é esperado um GSF elevado, em razão das afluências (volume de água que chega aos reservatórios das usinas) abaixo do esperado.