Registro de contratos bilaterais deveria ser induzido, diz CCEE

Entidade defende que o atual momento de crise do setor seja utilizado para ajudar no aprimoramento de regras mas com respeito ao ambiente livre

O recente episódio das comercializadoras Vega Energy e Linkx reabriu uma discussão de como aprimorar e ampliar o monitoramento das operações do mercado livre pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. A entidade afirma que é possível avançar ao induzir as empresas a registrar mais os contratos bilaterais sem que seja reativado o dispositivo ex-ante, objetivo da Portaria MME no. 455 de 2012 e que trouxe uma forte reação contrária do mercado.

Segundo dados da CCEE, ambas as comercializadoras estão em situação regular, mas em operação assistida pelo setor de monitoramento. A empresa sob essa condição pode registrar contratos até o limite que deixe as operações balanceadas. A meta é não colocar em risco o mercado de curto prazo. O problema de ambas deu-se fora do âmbito da entidade nos chamados contratos bilaterais ou ‘de gaveta’, aqueles que não foram registrados.

Esse mercado bilateral não tem tamanho conhecido porque esses acordos são formalizados na câmara mais próximos a sua liquidação. O conselheiro Roberto Castro lembrou que há uma diversidade de ferramentas e fontes de dados que a câmara consulta, mas desde que os acordos não estejam registrados é difícil saber a dimensão dos negócios. Mas, lembra que é possível ter o aprimoramento das formas de monitorar o mercado para evitar o impacto nas operações dentro da CCEE.

A conselheira Solange David exemplificou que desde 1998 as garantias financeiras têm sido alvo de evolução na câmara. “Há o ajuste de contratos registrados desde que tenha a garantia correspondente, que se confira em uma segurança adicional”, apontou. “Hoje os agentes negociam prazo, volumes e preço no mercado livre. Isso é questão relacional quando negociam, mas só tem validade e eficácia quando são registradas e quando tem condição efetiva a correspondente garantia financeira”, acrescentou.

Outro conselheiro que esteve presente à entrevista coletiva para abordar os 20 anos da CCEE, Ary Pinto, disse ainda que a entidade está em conversas com a Aneel no sentido de buscar uma forma de viabilizar os registros de contratos. Esse caminho poderia ser o de determinação.

“Quero deixar claro que a meta não é resgatar a 455, estamos falando do aprimoramento do mercado que desde 2012 para cá tem outro dinamismo e permite termos outras ferramentas com benefícios colaterais importantes e positivos”, afirmou Roberto Castro. “A ideia em discussão é como induzir o agente a tirar o contrato da gaveta e trazer para a CCEE. Esse tipo de sina podemos passar sem resgatar a 455 e o registro ex-ante que trouxe uma grande confusão para o mercado”, acrescentou.

A CCEE ainda não ouviu as duas comercializadoras. Mas a posição da câmara é de que não foi a disparada de preços no PLD que foi o causador dessa situação. Solange lembrou que houve outros episódios de preços elevados no passado que não resultaram no ocorrido este ano. O contexto no passado foi diferente do que o atual que está centrado no risco. “Em 2016 tivemos várias vezes o PLD no teto, em janeiro estava em R$ 110 por MWh, isso depende mais da posição da empresa, quero desassociar essa questão do PLD”, afirmou Altieri.

Ele lembrou ainda que a CCEE sempre defendeu a expansão do mercado livre de forma organizada, contínua e gradual. Contudo pontuou o grande crescimento no volume de comercializadoras. Segundo os dados da câmara, havia 191 comercializadoras autorizadas, ao final de 2017 eram 219, crescimento de 14% já para o final de 2018 ficou em 270 empresas, expansão de 23%.

Para mitigar efeitos vistos com a Vega e Linkx a revisão de requisitos pode ser uma saída. Entre elas estaria o aumento do limite mínimo de capital social, admitiu o presidente do conselho da câmara.