A Agência Nacional de Energia Elétrica abriu a Consulta Pública nº 04/2019 para obter subsídios sobre critérios de razoabilidade das previsões de investimentos de ativos classificados no Ambiente de Contratação Livre (ACL), para fins de enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A questão é tratada na Portaria n° 318 do MME, de 1º de agosto de 2018.
Regulamentado pelo Decreto n° 6.144, de 3 de julho de 2007, o REIDI é um importante instrumento para a viabilizar a implantação de empreendimentos de geração elétrica. A consulta ficará aberta até 30 de abril e deve ser efetuada através do e-mail cp004_2019@aneel.gov.br.
