Fim da margem de lucro em concessões da MP 579 preocupa transmissoras

A sinalização da Agência Nacional de Energia de não conceder a margem de 10% de lucro sobre custos de operação e manutenção para ativos de transmissão renovados com base na lei 12.783/12 – originada pela MP 579 – preocupa empresas e entidades do setor. A revisão periódica dessas receitas esteve em audiência pública até outubro do ano passado. A Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Indústria de Base enviou carta à Aneel demonstrando preocupação com a indicação, já que a retirada da margem causa impactos nas receitas das transmissoras que renovaram as concessões e acena contra a estabilidade regulatória no setor, o que poderia trazer fuga de investimentos e judicialização.

De acordo com o presidente-executivo da Abdib, Venilton Tadini, em 2012 o Ministério de Minas e Energia se baseou em nota técnica elaborada pela Empresa de Pesquisa Energética para adotar a margem na lei e assim foi considerado para as empresas renovarem as suas concessões. Na época, houve grande negociação com as transmissoras para que elas renovassem seus ativos vincendos e os valores acabaram incorporados aos contratos. Segundo Tadini, ao excluir a margem na AP, ela muda o que estava acertado. “As empresas consideram que isso é romper com a base que foi pactuada”, avisa.

Ele alerta que sem a margem, que seria o único retorno que a empresas teriam, a equação econômico-financeira para a prorrogação fica insustentável. A associação lembra ainda que a decisão faz com que as empresas não busquem a eficiência. De 2012 a 2018, as transmissoras reduziram seus custos operacionais em 0,87% para manter a rede, que foi aumentada. Porém, a redução da receita ficou em 9,47%, acima da queda nos custos.

Pelo lado das empresas, o tema também é colocado como de grande importância. Na Cteep, a ideia é que a instabilidade regulatória vai na direção contrária ao que o atual governo vem pregando. Segundo o diretor de Relações Institucionais Rafael Noda, a margem de 10% foi incluída como um dos pilares necessários para que a renovação de concessões fizesse sentido. “Não faz sentido ficar 30 anos em um negócio para ganhar zero, em que o melhor cenário possível é perder mesmo se for a mais eficiente”, avisa. Noda também faz questão de diferenciar esse assunto da indenização relativa do RBSE, ressaltando que são temas de naturezas diferentes.

O  executivo frisa não querer questionar o poder de decisão da Aneel, mas pondera que mudanças como essa devem estar bem justificadas para que se mantenham as condições econômicas e o equilíbrio inicial. “A palavra-chave é o equilíbrio, não é questionar a autoridade da Aneel, é ter uma fundamentação sólida e manter o equilíbrio do que foi combinado”, ressalta. Ele lembra ainda que na receita que remunera a operação e a manutenção, diversos custos não são reconhecidos, sendo glosados.

Ele vê como consequência da retirada de margem um impacto na confiança do investidor e do país, indo além do setor elétrico. Para Noda, quando se cria um ambiente de confiança e respeito, os investimentos tendem a aumentar no país. Ainda segundo ele, embora pareça contraditório, a sinalização de receita ao investidor reduz tarifas e não o contrário, pelo fato de grande parte da tarifa do setor vir de amortização e remuneração do capital investido e o principal driver desse custo ser o Wacc, que varia com a intensidade do risco. No longo prazo isso traria impacto favorável na tarifa.

Outra sinalização da Aneel que preocupa as transmissoras é a possibilidade de a agência não autorizar investimentos em melhorias e reforços de pequeno porte em instalações, o que também afeta as empresas que renovaram os contratos pela lei 12.783. Essas empresas possuem 49% dos equipamentos já depreciados e caso não saia uma permissão para modernização do parque, o número sobe para 63% daqui a cinco anos. É preciso que sejam reconhecidos R$ 691 milhões para que se mantenha o patamar atual, porém a Aneel só deseja reconhecer R$ 195 milhões, que é 28% do total. “O setor vai precisar de muito investimento para renovar o parque e ter o reconhecimento vai ser fundamental para a sustentabilidade do setor”, avisa o diretor da Cteep.

O problema atinge principalmente os ativos renovados em 2012, porém há o temor que que a decisão possa criar jurisprudência para todas as empresas com concessões que ainda não venceram e que foram licitadas a partir de 1999. O aspecto da segurança do sistema também fica em destaque, uma vez que que a renovação dos ativos pode ficar comprometida. “Na medida em que não autoriza, vem dando um risco ao sistema maior”, adverte Venilton Tadini, da Abdib.

Nos últimos dois anos, a Aneel ganhou elogios do setor ao fazer alterações nos leilões de LTs que permitiram um alto nível de competitividade. Desde então, as disputas nos certames se intensificaram, com altos deságios e disputas lance a lance, o que trouxe bilhões em investimentos na transmissão dos próximos anos.

Noda acredita em diálogo com a Aneel para reverter todo o cenário. Conversas com a atual diretoria já vem sendo iniciadas e segundo o diretor da Cteep, há uma disposição da agência em debater esses temas sensíveis. Para o executivo, a procura é por uma solução que seja melhor para o país e de defesa do que é justo, em que todos saiam satisfeitos. “As duas discussões são uma oportunidade em sinalizar que aqui se respeita investimento percebemos uma melhora na posição da Aneel quanto a isso”, observa. Procurada, a Aneel não respondeu até a publicação da matéria.