A Agência Nacional de Energia Elétrica anulou uma multa de R$ 8,9 milhões endereçada à Celpe pelo descumprimento dos dispositivos legais relacionados à qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica no decorrer de 2012. A decisão foi publicada nesta terça-feira, 26 de março, através do despacho nº 742 do Diário Oficial da União.
O Auto de Infração nº 005/2013 foi lavrado à época pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, que ficará responsável agora por instaurar um processo de apuração de eventual responsabilidade da concessionária pela prescrição do processo punitivo nº 018/12-CEE-ARPE, aplicando as penalidades cabíveis, caso necessário. A questão dos prazos dos processos punitivos no âmbito da Agência Estadual é tratada através do Convênio de Cooperação firmado com a Aneel.
