Setor pede revisão de portaria que rebaixa cargos de agências reguladoras

Uma carta enviada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo Fórum das Associações do Setor Elétrico pede a revisão de portaria publicada em 27 de março, que rebaixa os cargos de direção das agências reguladoras a funções de segundo escalão do Executivo. Na correspondência, o Fase manifesta preocupação em relação à independência e à governança da Agência Nacional de Energia Elétrica, já que a Portaria 121 altera a equivalência entre os cargos em comissão da Administração Pública Federal, no que o setor classifica como um ‘downgrade’ na situação dos órgãos de regulação.

O documento foi feito em nome de 16 organizações do setor elétrico e da área de gás e enviado por email na última quarta-feira, 3 de abril. Ele será entregue formalmente nesta quinta-feira, 4, no protocolo do ministério.

As entidades empresariais solicitam a reavaliação dos termos da portaria para que seja mantida a equivalência anterior, estabelecida na Portaria nº 186, de agosto de 2000, para Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras e Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS. Na norma editada no governo Fernando Henrique Cardoso, os cargos CD I e CD II tinham o mesmo status de cargos de Natureza Especial (NES), reservados a ministros de Estado e a dirigentes máximos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Publico da União.

Na mudança promovida pelo Ministério da Economia essa correlação deixou de existir e o CD I passou a ser equivalente ao DAS 6 (atribuídos aos secretários dos ministérios) na hierarquia do Executivo, enquanto o CD II é correspondente ao DAS-5. As demais funções dos órgãos reguladores foram, como consequência, enquadrados em ordem decrescente.

“No caso específico do setor elétrico, a Aneel regula e fiscaliza mais de 2500 agentes que movimentam R$ 170 bilhões por ano e atendem a mais de 80 milhões de consumidores, coordena leilões que, na média dos últimos dois anos, significam investimentos da ordem de R$ 36 bilhões, em um segmento de grande importância para o desenvolvimento e geração de riqueza”, justifica o Fase. Para dirigentes do fórum, o fato de não haver subordinação e, sim, vinculação, ao Ministério de Minas e Energia, não é suficiente para que a autarquia possa exercer sua independência, e é preciso sinalizar aos investidores sua importância para o Governo e o setor elétrico.

“Pode ser que houvesse necessidade de estabelecer uma padronização, alguma coisa desse tipo. Não sei a motivação, mas imagino que seja isso. De qualquer maneira, pra nós não pegou bem isso aí”, disse o presidente do Fórum, Mario Menel, à Agência CanalEnergia. Menel ponderou que há certa simbologia na equiparação da agência reguladora, que não pode ficar em um plano secundário dentro da estrutura do Estado. Ele destacou especificamente a Aneel nesse contexto, pelo papel significativo que ela desempenha para o setor elétrico.

Na opinião do executivo, a mudança tem impactos na própria gestão da agência, afetando cargos de liderança internos, e pode haver até mesmo situações em que publicamente a representação da agência estará em um nível inferior ao de outros órgãos. “É um downgrade que mostra que essa agência não é importante”, disse Menel.

A carta do Fase representa a Associação Brasileira de Armazenamento e Qualidade de Energia (Abaque) , Associação Brasileira das Companhias de Energia Elétrica (ABCE), Associação Brasileira do Carvão Mineral (ABCM), Associação Brasileira para Desenvolvimento Atividades Nucleares (Abdan), Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) , Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia Elétrica (Abiape), Associação Brasileira de Biogás e de Biometano (Abiogás), Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Associação Brasileira de Comercializadores de Energia ( Abraceel), Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Eletrica (Abradee), Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate), Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), Associação da Indústria de Cogeração de Energia (Cogen) e Fórum do Meio Ambiente do Setor Elétrico (Fmase).