Proposta regulamenta infraestrutura elétrica em ocupações de interesse social

Regra vai tratar da instalação do serviço de distribuição em ocupações urbanas e projetos do Minha Casa Minha Vida

A Agência Nacional de Energia Elétrica vai abrir audiência publica para regulamentar  pontos do Decreto 9.597/2018, relacionados a implantação da infraestrutura de energia elétrica nas situações de interesse social. O decreto  trata da regularização fundiária de ocupações urbanas, formadas principalmente por famílias de baixa renda, e dos projetos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida.

A implantação de infraestrutura elétrica na regularização de ocupações deve ser solicitada à distribuidora pelas prefeituras e pelo governo do Distrito Federal. Nos projetos do Minha Casa Minha Vida, o pedido deve ser feito pela empresa ou entidade responsável pelo empreendimento. A distribuidoras terá 60 dias, em ambos os casos, para analisar as solicitações e elaborar o cronograma de instalação.

Para o programa habitacional, está previsto um período de transição que considera os 64 empreendimentos contratados em 2018, mas ainda não iniciados. Esses projetos preveem a construção de 15.423 moradias pelo Minha Casa Minha Vida. A Aneel vai receber contribuições dos interessados de 25 de abril a 7 junho.