Agenda legislativa da Apine inclui modernização do setor, GSF e gás natural

Os produtores independentes de energia elétrica elegeram a modernização do setor elétrico, a solução para os débitos do risco hidrológico, o fim das restrições à utilização de áreas rurais por empreendimentos de geração, transmissão e distribuição, alterações na Lei do Gás e segurança de barragens como temas prioritários para 2019. Todos esses pontos estão em discussão no Congresso Nacional e foram incluídos na quinta edição da Agenda Legislativa da Apine, lançada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 23 de maio.

Enxuta em comparação a versões de anos anteriores, mas concentrada em questões estratégicas para o setor, a publicação destaca, por exemplo, a importância da aprovação do PLS 232/2016, que altera o modelo comercial do setor elétrico. A proposta tramita no Senado, onde foi distribuída para análise das comissões de Assuntos Econômicos, de Constituição e Justiça e de Infraestrutura. A expectativa é de que ela seja votada ainda no primeiro semestre desse ano na Comissão de Infraestrutura, conforme promessa do relator da matéria, senador Marcos Rogério (DEM/RO).

O projeto originário do Senado também integra a pauta mínima da Agenda Legislativa da Confederação Nacional da Indústria. O texto prevê a abertura gradual do mercado para livre escolha pelo consumidor do fornecedor de energia elétrica; a contratação em separado de lastro e energia para manter a viabilidade da expansão da oferta; altera regras para outorgas de hidrelétricas; trata da revisão de garantia física antes da renovação da outorga da usina; trata da eficiência econômica, por meio de tratamento adequado de subsídios, e do reequilíbrio estrutural do Mecanismo de Realocação de Energia.

Uma discussão paralela das medidas de modernização do setor elétrico, com os mesmos temas em debate no Legislativo, tem sido conduzida por um grupo de trabalho do Ministério de Minas e Energia. O MME deu prazo de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, para que esse grupo apresente uma proposta consolidada. A intenção do governo e de que parte das mudanças seja feita por meio de medidas infralegais, que não dependem de aprovação do Legislativo.

Risco hidrológico

Outro ponto prioritário na agenda a Apine é a aprovação do PL 10.985/2018, que trata das situações que podem ser consideradas risco hidrológico para efeito de cálculo de débitos dos geradores no mercado de curto prazo. A proposta prevê o pagamento (provavelmente parcelado) pelos agentes devedores dos mais de R$ 7 bilhões em aberto na liquidação financeira da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. O que for expurgado do cálculo do déficit de geração das usinas será ressarcido aos geradores, por meio da extensão de prazo das outorgas.

O projeto já passou pelo Senado e tem regime de urgência para votação no plenário da Câmara, mas enfrenta dificuldades de inclusão na pauta da casa. O texto foi distribuído às comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, onde também não tem avançado.

Outra proposta que sequer andou na Câmara dos Deputados, porque ainda aguarda a instalação de uma comissão especial, é o PL 2289/2007. Ele afasta restrições para a aquisição e o arrendamento de imóveis rurais por empresas brasileiras de capital estrangeiro com empreendimentos no setor elétrico. Essas restrições foram impostas a partir de um parecer da Advocacia Geral da União, que estendeu ao setor limitações aplicadas à propriedade de terras para atividade agrícola. Para os geradores, o projeto de lei acaba com a insegurança jurídica, que contribui para afastar investidores de outros países em projetos do setor.

Mesmo com a promessa do governo de anunciar em junho a proposta de abertura do mercado do gás natural, os associados da Apine ainda apostam no PL 6407/2013, que altera a Lei do Gás para estimular a competição; eliminar barreiras de entrada de novos ofertantes; acabar com a concentração de mercado; flexibilizar a atuação de consumidores livres, comercializadores, autoprodutores e autoimportadores; aprimorar o modelo de expansão da malha de gasodutos de transporte e aumentar a transparência, a inovação e o dinamismo do setor de gás. O projeto, que está na Comissão de Minas e Energia, vai tramitar em caráter conclusivo também pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A expectativa do governo e do mercado é de que, com a abertura do setor, haverá aumento da produção interna de gás, que foi da ordem de 112 milhões de m³/dia no ano passado. O Brasil importou outros 23 milhões de m³/dia de gás da Bolívia e 5 milhões de m³/dia de Gás Natural Liquefeito. O governo calcula que grande parte do crescimento da oferta virá dos campos do pré-sal, mas serão necessários R$ 50 bilhões em investimentos até 2030 para a melhoria da infraestrutura.

O último item da agenda é o PL 550/2019, que altera a Política Nacional de Segurança de Barragens em relação à fiscalização e às obrigações dos empreendedores. Um ponto da proposta que levantou reações dos geradores hidrelétricos é o que obriga a contratação de seguro para esse tipo de estrutura. Para o Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, que representa as associações do setor, as regras adotadas para setores como o de mineração não podem ser aplicadas ao de energia elétrica. O projeto já foi aprovado no Senado. Na Câmara, ele será analisado por uma Comissão Especial.