Sandoval Feitosa, da Aneel: Equilíbrio entre modicidade tarifária e saúde das empresas

Cerca de quatro anos e meio depois de implantadas, as bandeiras tarifárias ainda aparecem como um desafio para a Agência Nacional de Energia Elétrica, na busca por tornar mais claro para o consumidor o objetivo maior do mecanismo, que é indicar mensalmente qual será o custo de produção de energia elétrica no país. O diretor Sandoval Feitosa afirma, em entrevista exclusiva na qual faz um balanço de um ano na diretoria da Aneel, que a autarquia “tem buscado uma melhor comunicação com a sociedade” e iniciou recentemente uma campanha com um vídeo explicativo sobre o tema, mas admite que nem sempre é fácil usar a bandeira como um indutor da redução do consumo.

“Sabemos que muitos consumidores conseguem reagir a esses sinais, mas não a grande maioria, dado o caráter essencial da eletricidade na vida das pessoas, sendo esse ainda um grande desafio para a sociedade brasileira de uma forma geral”, afirmou Feitosa em entrevista à Agência CanalEnergia. Um ano depois de assumir uma das vagas na diretoria da agência, o ex-superintendente de Fiscalização da Geração da Aneel avalia que alguns temas permanecem desafiadores para a autarquia, como o equilíbrio entre a modicidade tarifária e a saúde econômico-financeira das empresas do setor.

Segundo Feitosa, essa busca é diária e envolve todas as atividades exercidas pela Aneel, desde os leilões de energia aos processos de regulação e de fiscalização. Ele destaca que há ações de curto, médio e longo prazos organizadas em uma Agenda de Desoneração Tarifária pela agência reguladora, que tem como foco energia mais barata, solução para o GSF, renegociação das cláusulas comerciais do tratado de Itaipu até 2023, redução gradual de subsídios e conscientização dos governos para o peso dos tributos sobre a conta de energia.

Relator de vários processos de licitação em 2019, Feitosa diz que acredita “fortemente no instrumento dos leilões para o atendimento das necessidades de infraestrutura”. Como servidor concursado da Aneel, ele diz que exerce com serenidade a função atual de diretor, e que a experiência anterior em companhias de distribuição e de transmissão de energia elétrica, aliada ao trabalho posterior na área de fiscalização da autarquia, contribuiu para isso. Leia abaixo a entrevista com diretor da Aneel, Sandoval Feitosa:

Agência CanalEnergia: Aneel vem aumentando os valores das taxas, mas não falta também uma melhor educação ou orientação ao consumidor para responder as bandeiras? Da forma como está, a medida não acaba servindo apenas para antecipar os reajustes tarifários?

Sandoval Feitosa: O significado das bandeiras tarifárias traz uma mensagem muito importante ao consumidor de uma forma geral: o custo da energia elétrica varia de acordo com a quantidade de chuva e o nível de água guardada nos reservatórios do país.

As bandeiras tarifárias possuem uma grande importância: a primeira delas é mostrar o custo da energia elétrica ao longo do tempo, permitindo, desta forma, racionalizar o seu uso quando ela está mais cara. O outro aspecto reside no fato de que, sendo inevitável o uso da eletricidade quando ela é mais cara, diluem-se essas variações ao longo do ano, evitando-se uma cobrança “acumulada” no momento do período tarifário, uma vez que os custos dessa variação de energia serão assumidos pelas distribuidoras e pagos no processo tarifário com correção monetária.

A ANEEL tem se dedicado a aprimorar as metodologias de acionamento das bandeiras, a exemplo da decisão do dia 21/05/2019 que aprovou as novas faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias comunicação, sendo já verificado, na atual metodologia maior aderência ao acionamento das bandeiras. Apenas para comparação, no mês de junho de 2019 a bandeira foi verde, e neste mesmo período no ano passado a bandeira era vermelha patamar 2.

Temos buscado uma melhor comunicação com a sociedade, e nesse sentido, a ANEEL iniciou uma ampla campanha de comunicação para a sociedade com o lançamento de um vídeo explicativo sobre as bandeiras, e a divulgação de uma forma mais abrangente em todas as mídias sociais da ANEEL.

Sabemos que muitos consumidores conseguem reagir a esses sinais, mas não a grande maioria, dado o caráter essencial da eletricidade na vida das pessoas, sendo esse ainda um grande desafio para a sociedade brasileira de uma forma geral.

Agência CanalEnergia: As distribuidoras já têm o mecanismo de venda de excedentes. Como está o processo de mudança das regras de comercialização para adequação à resolução 824/2018? O que é necessário para efetivar o MVE?

Sandoval Feitosa: O Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE consiste na comercialização temporária, entre distribuidoras e Agentes do Ambiente de Contratação Livre – ACL, de sobras de contratos, em decorrência de variações na previsão de carga daquelas distribuidoras.

O MVE consiste da forma mais efetiva ferramenta de gestão de curto prazo dos níveis de contratação das distribuidoras, permitindo que as distribuidoras possam vender energia em períodos de suprimento trimestrais, semestrais e anuais.

As vantagens deste Mecanismo são: alívio nos custos de compra de energia pela distribuidora, maior autonomia no gerenciamento do portfólio de contratos pelas distribuidoras, transferência de lastro de energia convencional e convencional especial entre ACR e ACL, sem onerar a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. É importante destacar que os resultados são benéficos ou neutros para os consumidores cativos da distribuidora.

Ao propor para a aprovação do colegiado da ANEEL as regras de comercialização em dezembro de 2018, ficou decidido que o Mecanismo passaria a valer a partir de janeiro de 2019. A partir dos dados divulgados, observa-se grande efetividade das operações, trazendo uma importante fluidez de contratos de energia entre os ambientes de comercialização. Cito como exemplo, a liquidação do MVE de abril de 2019, por meio da qual foram contabilizados 994.128,4 MWh em venda de energia a um preço médio de R$ 196,17/MWh, totalizando R$ 195,09 milhões.

Agência CanalEnergia: A Aneel tem atuado mais fortemente na questão dos impactos tarifários. Houve a antecipação do pagamento da conta-ACR, por exemplo. Como o senhor vê a questão e como podemos ter tarifas mais justas tanto para atender o desejo do consumidor por tarifas baixas e das distribuidoras para que atendam seus custos de operação?

Sandoval Feitosa: O grande desafio da ANEEL nos processos tarifários consiste em preservar o princípio da modicidade tarifária e ao mesmo tempo assegurar a saúde econômica e financeira das concessionárias, ou seja, os recursos arrecadados pelas tarifas devem ser suficientes para cobrir os custos de operação e manutenção, remunerar de forma justa o capital prudentemente investido e manter a continuidade do serviço prestado com a qualidade desejada pelos consumidores, e principalmente levar essa mensagem aos consumidores e sociedade em geral.

A busca por esse equilíbrio é diária, contínua e encontra-se permeada em todas as atividades exercidas pela ANEEL, desde os processos de aquisição de energia, regulação técnica – comercial, de mercado e de fiscalização da agência. Todas as ações consideradas de curto, médio e longo prazo foram organizadas na forma de uma Agenda de Desoneração Tarifária, que apresenta de uma forma objetiva uma série de medidas administrativas para redução das tarifas e melhor alocação de custos. Essas medidas envolvem a própria ANEEL, mas também o poder concedente e o legislativo.

Contudo, conforme diagnóstico já realizado internamente, os itens da tarifa que mais tiveram crescimento expressivo foram as parcelas de compra de energia, encargos setoriais, notadamente os subsídios tarifários, e tributos. A parcela de Distribuição se manteve praticamente constante de 2012 a 2018, por exemplo.

Assim, há três principais focos de ação para buscar a redução tarifária:
1) Geração de energia: busca de energia mais barata; resolução do GSF; substituição de térmicas caras que terão o vencimento nos próximos anos; negociação de Itaipu.
2) Subsídios tarifários: redução gradual de subsídios.
3) Tributos: Conscientização dos Governos sobre a carga tributária na fatura de energia, que hoje representa cerca de 40% da conta de luz.

A antecipação dos empréstimos da Conta ACR foi sem dúvida a primeira grande ação de grande impacto da Agenda de Desoneração Tarifária da ANEEL, pois trouxe uma redução média efetiva de 3,5 % nas tarifas do país, sinalizando, em alguns casos reduções maiores, como foi o caso das tarifas da Eletropaulo em torno de 5%.

Os resultados dessa medida somente foi alcançado graças à coordenação dos trabalhos pela Diretoria Geral da ANEEL e atuação dos Diretores da ANEEL e, ao mesmo tempo do diálogo setorial hoje muito facilitado pela liderança do Ministério de Minas e Energia que tem conduzido com serenidade a agenda do setor buscando o melhor engajamento de todas as instituições envolvidas.

Buscaremos, ao longo dos anos dar continuidade às ações para reduzir a conta de energia elétrica do brasileiro de forma a recuperarmos a competitividade da indústria brasileira, e principalmente trazer melhor qualidade de vida da sociedade, dada a grande importância da energia em nossa sociedade.

Agência CanalEnergia: O governo lançou recentemente a agenda de leilões de transmissão dos próximos anos. O setor tem debatido a revisão do banco de preços de referência da Aneel e a estrutura de capital para precificação da receita teto nos leilões. A Aneel pretende mexer nessas questões já para o leilão deste ano?

Sandoval Feitosa: O segmento de transmissão de energia possui importância estratégia em nosso país, em função de nossas grandes dimensões e recursos energéticos e centros de consumo distribuídos ao longo do país que precisam ser eficientemente integrados de forma a permitir sua operação otimizada, reduzindo custos e elevando sua confiabilidade.

De acordo com os Planos de Expansão da Empresa de Pesquisa Energética, o sistema de transmissão brasileiro, que tem crescido de forma sustentada nos últimos 10 anos, ainda manterá um ritmo forte de ampliação na próxima década.
Nesse sentido, a ANEEL tem se mostrado ágil seja em identificar as mudanças macroeconômicas do país que podem repercutir na sustentabilidade e atratividade do negócio, que é intensivo em capital e, portanto, às variações de acesso ao crédito, risco país, dentre outros aspectos de ordem econômica.

Assim, de forma a manter atualizadas as diversas metodologias associadas a regulação econômica do serviço, a ANEEL aprovou o Banco de Preços da transmissão, e encontra-se em fase final de instrução as metodologias de definição do custo médio ponderado de capital (do inglês, Weighted Average Capital Cost – WACC), remuneração do Custo operacional, que, juntas, permitirão a precificação da receita-teto de leilões de transmissão, além de assegurar a justa e adequada precificação e remuneração dos investimentos.

Agência CanalEnergia: Também temos já lançada a agenda de leilões. A Aneel aprovou recentemente o edital do A-4. Com a antecedência do calendário, que avanços podemos esperar para os certames, tendo em vista que o senhor será o relator de praticamente todos eles? Vale lembrar que MME está para lançar uma consulta pública para aprimorar as regras dos leilões a partir do ano que vem.

Sandoval Feitosa: Inicialmente quero destacar que acredito fortemente no instrumento dos leilões para o atendimento das necessidades de infraestrutura, pois permite uma relação duradoura de confiança entre o estado brasileiro e os investidores, trazendo isonomia e economicidade na seleção dos prestadores de serviço público.

A indicação pelo MME da programação de realização dos leilões de energia e de transmissão para os próximos dois anos foi muito bem vista por todo o setor, uma vez que assegura a previsibilidade na atuação do governo, mas principalmente prepara toda a estrutura de governo para receber os investimentos, desde o regulador na operacionalização dos leilões, como também licenciadores, bancos de fomento, dentre outros.

Com relação à relatoria dos últimos leilões, recebi com orgulho e entusiasmo a coordenação dos certames, inicialmente por reforçar ainda mais a minha crença desse instrumento para prover infraestrutura e serviços á sociedade, mas também por esse trabalho envolver toda a agência, com destaque para o apoio do colegiado que auxilia sobremaneira a condução dos trabalhos.

A relatoria do Leilão de Transmissão nº 04/2018, que resultou na concessão de 7.152 km de linhas de transmissão, distribuídos em 16 lotes, com investimento previsto de, aproximadamente, R$ 13 bilhões, teve um destaque especial por ter sido o maior em investimentos já realizado pela ANEEL desde o início dos leilões, nesse certame também foi possível “limpar” o estoque de lotes de leilões anteriores praticamente atualizando o planejamento setorial que sinalizará novas obras a partir do crescimento natural do sistema.

Realizamos com enorme sucesso o leilão para suprimento de Boa Vista e localidades conectadas com a substituição de praticamente todo o parque térmico local de usinas a diesel por uma matriz diversificada com usinas a gás natural, biomassa, além de contar com plantas híbridas (solar), com redução de 35% do custo atual de geração. O leilão, realizado no dia 31/05, permitirá investimentos da ordem de 1,6 bilhões de reais, e associado à solução estrutural de interligação do estado ao Sistema Interligado Nacional, assegurará condição diferenciada ao estado que possuirá redundância no atendimento, o que permitirá a atração de investimentos, desenvolvimento da indústria local, e o mais importante a melhoria das condições de vida da população.

O leilão A-4, que se realizará no final de junho, está cercado de expectativas, muitas em função das inovações trazidas no edital, dentre elas destaco a possibilidade de ampliar as margens e escoamento à partir da identificação de equipamentos superados e a oportunidade de substituição dos mesmos para assegurar a conexão permitindo a ampliação de pontos de conexão trará mais oportunidades aos participantes do certame.

Por fim, aguardamos com expectativa a abertura da consulta pública para o aprimoramento das regras de leilões pelo MME para contribuirmos com a experiência que a ANEEL adquiriu ao longo dos anos na realização dos leilões.

Agência CanalEnergia: Fazendo um ano como diretor da Aneel tendo sido superintendente da agência, como vê a importância do órgão para o setor? Aonde pode haver aprimoramentos na forma de atuar da Aneel?

Sandoval Feitosa: Sinto-me privilegiado por ter tido a oportunidade, como diretor da ANEEL, de possuir diversas visões e experiências que hoje são determinantes no exercício do cargo que exerço com muita serenidade, determinação e compromisso com a sociedade brasileira.

Ter trabalho em companhias de distribuição e transmissão de energia elétrica, antes da função de regulador, e já na agência ter atuado na área de fiscalização por muitos anos permitiu-me conhecer a diversidade de nosso país, mas principalmente as diversas culturas das empresas que regulamos, suas expectativas, valores e crenças. Essa vivência contribuiu no meu amadurecimento, facilitando minhas funções na assessoria da diretoria da ANEEL e nas superintendências que tive o privilégio de liderar.

A ANEEL conseguiu ao longo dos seus 21 anos de criação ser o grande fiador da credibilidade do setor elétrico brasileiro hoje, pelo trabalho sério e dedicado de todos os servidores que passaram pela Agência e hoje a compõe, esse sim é um grande motivo de orgulho.

Pela ANEEL passam todas as questões associadas a atratividade dos negócios, a manutenção e respeito dos contratos por todo o período da concessão, estabilidade e previsibilidade das regras, diálogo franco e transparente com a sociedade, a firmeza das suas decisões, e a busca constante pela eficiência e efetividade de sua atuação, todas as características têm conferido à ANEEL respeitabilidade e confiança da sociedade brasileira.

As grandes mudanças que o setor de energia vem enfrentando é, na minha opinião o grande break point que a ANEEL deverá liderar. A atuação cada vez mais atuante dos consumidores de energia elétrica vai exigir a identificação e como atender essas demandas, à partir de uma regulação mais “soft”, menos intrusiva e mais aberta. Geração distribuída, Eficiência Energética, mobilidade elétrica, fontes cada vez mais sustentáveis, parques híbridos, blockchain, Digitalização, smart metering, cyber atacks, são apenas alguns conceitos que passarão por regulação em um futuro cada vez mais próximo, e que devem ter mudanças significativas na forma de atuar da agência, como por exemplo na remuneração das distribuidoras de energia que tem hoje como elemento principal o aumento do mercado. Nesse sentido, deve-se rediscutir o modelo atual de remuneração de base de ativos das distribuidoras, hoje concentra-se, basicamente, na unitização dos ativos já implantados, entendo que deve haver uma discussão prévia dos tipos de investimentos a serem realizados e a qualidade pactuada com o regulador e consumidores.

“A atuação cada vez mais atuante dos consumidores de energia elétrica vai exigir a identificação e como atender essas demandas, à partir de uma regulação mais “soft”, menos intrusiva e mais aberta”.

Agência CanalEnergia: A fiscalização é uma parte importante do papel da Aneel. Como este trabalho vem sendo melhorado até no sentido de se antecipar a possíveis problemas, como por exemplo, a não entrega de obras licitadas?

Sandoval Feitosa: A fiscalização consiste na atuação do estado para assegurar a adequada prestação do serviço ao usuário final, mas ela vai além, também traz isonomia no setor pois assegura que as condições de prestação do serviço definidas em edital ou regulamento são igualmente oferecidas, sem distinção.

A fiscalização é também o conceito da Agência mais lembrado pela sociedade brasileira, sejam pelos consumidores, como também as empresas que regulamos, e a sociedade civil organizada, enfim todos demandam atuação precisa e efetiva de nossa fiscalização.

A forma como a ANEEL foi organizada, desde sua lei de criação exige, para uma efetiva atuação da ANEEL, a atuação coordenada com os estados brasileiros na forma de convênios de cooperação, que hoje possuem apenas 10 firmados com as unidades da federação.

Ao longo dos 21 amos de fundação da Agência é possível afirmar que temos alguns resultados favoráveis nessa forma de atuar, mas em função do modelo não ter sido estressado no seu limite, não se pode afirmar que esse é o melhor modelo. A sociedade demanda cada vez mais, sendo recomendado a avaliação de alternativas para melhor atender a sociedade brasileira, seja a ampliação da descentralização da atuação da fiscalização da ANEEL, como também a desconcentração de suas atividades.

Qualquer que seja o modelo de atuação da fiscalização da ANEEL, a agência tem buscado modernizar-se no sentido de ampliar e melhorar sua prestação de serviços à sociedade, é o conceito de ANEEL 4.0.

Cada vez mais os trabalhos da agência tem feito uso da tecnologia como elemento de suporte à decisão e até mesmo de tomada de decisão. A obtenção de Declaração de Utilidade Pública – DUPs, por exemplo, era um processo moroso que levada de 6 meses a 1 ano, hoje é um processo célere que leva menos de 30 dias.

Na fiscalização, as áreas de transmissão e geração já fazem cruzamentos de informações de bancos de dados encaminhados pelas empresas com imagens de satélite para avaliar o cumprimento dos programas de limpeza de faixa de servidão, invasão de faixas e o acompanhamento de cronograma de obras. Essas ações trazem mais efetividade e economicidade na atuação da ANEEL e são, sem dúvida alguma a grande fronteira a ser explorada pelas áreas de fiscalização da agência.

Também é importante destacar o maior alinhamento de atuação das áreas de fiscalização em ações preventivas e de maior efetividade, por meio da utilização de técnicas de inteligência analítica e do aperfeiçoamento do planejamento das atividades, em alinhamento às melhores práticas regulatórias internacionais, como os relatórios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, uma fiscalização fortemente calcada na utilização de inteligência analítica e de técnicas de fiscalização baseada em evidências, num contexto de regulação responsiva (Responsive Regulation).