Consulta pública sobre fornecimento energético para iluminação pública vai até agosto

Objetivo é colher subsídios para aprimorar as disposições relacionadas ao atendimento de energia elétrica para o serviço público

A Aneel abriu a Consulta Pública nº 15/2019 que objetiva colher subsídios para aprimorar as disposições relacionadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública (IP), atividade 6 da Agenda Regulatória do ciclo 2019/2020. A IP é um serviço público de interesse local, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, que podem instituir e cobrar uma contribuição (COSIP) na fatura de energia para expansão, operação e manutenção do parque de iluminação.

Segundo o estudo “Iluminando Cidades Brasileiras – Modelos de negócio para Eficiência Energética em Iluminação pública”, elaborado pelo Banco Mundial, luminárias que utilizam tecnologia LED despontam como alternativa técnica e comercialmente viável para investimentos em eficiência energética no segmento de IP, pois apresentam índices 40% e 60% mais eficientes em termos de energia do que as tecnologias atualmente instaladas no parque nacional. Além disso, sistemas inteligentes de monitoramento ou de gestão, num conceito chamado de Smart Lighting, proporcionam reduções adicionais nos custos de operação e manutenção.

O novo modelo de gestão da IP, com a implantação de uma rede de comunicação municipal, também é reconhecido como a “porta de entrada” das Cidades Inteligentes, Smart Cities ou Cidades Resilientes, seja pelo potencial de agregar diversos serviços acessórios, como monitoramento de câmeras, controle de tráfego e acesso à rede WiFi a partir de uma infraestrutura comum, seja por proporcionar um grande volume de informações que podem subsidiar as políticas públicas locais.

A Consulta Pública aborda temas como medição do consumo do parque de IP; demonstrativo e memória de cálculo do consumo; cadastro do parque de iluminação; contrato de iluminação pública e acordo operativo; falhas e apuração de indicadores de continuidade; dentre outros. As contribuições poderão ser encaminhadas de 26 de junho a 26 de agosto de 2019, por meio de um questionário disponível no Site da Agência, também disponibilizado pelo celular através do QR Code disponível na página.

Adicionalmente, foi disponibilizada para contribuições no mesmo período a minuta de um manual de instruções para operacionalizar o art. 26 da REN 414/2010, que trata da instalação pelos municípios de “equipamentos automáticos de controle de carga que reduzam o consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública”. O formulário para o envio de contribuições para o manual pode ser acessado  neste link.