O Governo Federal publicou nesta sexta-feira, 28 de junho, no Diário Oficial da União, o decreto 9.863/2019, que trata do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica e do Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia. O decreto diz que o Procel deverá promover as ações de eficiência energética elétrica na geração, transmissão e distribuição de energia, bem como para o usuário final, com o objetivo de aumentar a competitividade, postergar investimentos e reduzir a emissão de gases de efeito estufa.
O decreto traz ainda a composição do Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica, que vai contar com membros dos ministérios da Educação, Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Meio Ambiente; Desenvolvimento Regional, Ministério da Economia; Aneel, EPE, Cepel, Confederação Nacional do Comércio e Eletrobras.
Também foi publicado o decreto 9.864/2019, que regulamenta a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética. O decreto traz regras para os níveis máximos de consumo de energia ou níveis mínimos de eficiência energética de máquinas e aparelhos consumidores de energia fabricados ou comercializados no País, e de edificações construídas, com base em indicadores técnicos, por meio do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia.
