Agentes apontam autorregulação como saída para segurança no ACL

O segmento de comercialização ainda se mostra reticente quanto à proposta de novas regras para atribuir mais segurança ao mercado apresentada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e que deverá entrar em breve em Audiência Pública. A questão que se faz mais presente é que os agentes não enxergam benefício ante o custo adicional que será criado com a chamada de margem semanal.

De acordo com o diretor técnico da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia, Alexandre Lopes, essa regra, se aprovada da forma que está, muda a lógica do registro. Além disso, não ataca o principal problema do mercado que é o valor em aberto causado pelo GSF de R$ 7,2 bilhões, de acordo com liquidação financeira do MCP relativa ao mês de abril. Além disse, relacionou ele, há mais R$ 450 milhões em parcelamentos, há a parte de térmicas e distribuidoras e o que resta, a inadimplência do mercado propriamente dita, é de R$ 20 milhões.

“O problema que querem abordar não é central no mercado. O custo é grande face o benefício que se terá com a medida. O problema das comercializadoras no início do ano era bilateral e não multilateral”, apontou ele.

A associação vem trabalhando na proposta de implementar medidas de autorregulação para o setor de comercializadoras. As ações que a entidade vem desenvolvendo acabam por atuar na segurança da relação bilateral que caracteriza o mercado livre. No foco está a análise de risco de contrapartes. A ideia, explicou Lopes, é a de proporcionar mais condições para que as empresas possam avaliar com quem negociam. Por outro lado, dentre os pontos da CCEE, avaliou ele, o alcance está centrado apenas na relação multilateral do MCP.

A autorregulação do mercado, comentou o diretor executivo da Safira Energia, Mikio Kawai Jr, é um tema importante e que é realizado pelos agentes de um segmento baseado nas melhores práticas a serem seguidas. Tem como base a experiência de quem vive o mercado e suas necessidades. Contudo, ele admite que essa ação não resolve todos os problemas, mas indica pontos em comum com base em um benchmark.

O executivo defendeu que o setor deveria ter a autonomia para a autorregulação, uma vez que o governo e os órgãos reguladores deveriam ter foco nas questões mais macro do setor elétrico. Isso porque as mudanças mais ágeis são implementadas pelo mercado no caso do governo as alterações são mais lentas e podem não ser a melhor alternativa para um nicho específico de um setor da economia.

O advogado Fábio di Lalo, do escritório Souto Correa, lembrou que esse fato de a autorregulação ser feita é que atribui mais agilidade para que questões sejam abordadas pelos agentes. Além disso as regras colocadas pelos atores desse segmento dá credibilidade para este setor, pois mostra que há consenso em busca de melhores práticas. Mas, por outro lado esse caminho não é tão fácil de ser alcançado, pois no processo há, naturalmente, conflitos de interesses.

“A autorregulação advém de negociações em busca de eficiência e eficácia, até porque os agentes conhecem melhor onde atuam e o impacto das regras, evitam condições predatórias, para isso nada melhor que o próprio agente pautar sua conduta”, disse ele em seminário promovido pela Safira em parceira com o Souto Correa e a BBCE em São Paulo. “Agora, tem que ter a boa vontade de autorregulação por parte das comercializadoras senão aparece a mão pesada do regulador”, acrescentou.

Nesse sentido, comentou Lopes, da Abraceel, a entidade tem buscado implementar medidas que auxiliam na segurança bilateral. Ele exemplificou as ações como melhorias no processo de adesão que incluem uma análise da gestão de risco da postulante a associada. Além disso, a associação já iniciou conversas com auditorias para avaliar dados de certificação das comercializadoras baseado em três pontos. Entre eles estão a avaliação de risco por meio de métricas estabelecidas como o limite máximo de exposição, a sua capacidade econômica e ainda a análise de contratação de crédito que avalie a qualidade das contrapartes.

“Passamos da definição técnica, temos a avaliação jurídica e a nossa expectativa é que até final do mês que vem comece o processo de certificação”, revelou.

O gerente jurídico da CCEE, Guilherme Pahl, lembrou que essa proposta de segurança ao mercado é apenas um primeiro passo em um caminho mais longo. Ele corroborou Lopes ao lembrar que a medida visa atribuir mais segurança a liquidação financeira multilateral que é a fronteira de atuação da câmara. Os objetivos da chamada são cinco, explicou ele. Começa pela melhoria da segurança no mercado multilateral, passa pela antecipação dos registros de contratos, mitigação de forma antecipada dos riscos de um default, aplicação de sanções antecipadas e evitar o aluguel de lastro financeiro.

O gerente Jurídico da BBCE, Cesar Rezende, por sua vez, voltou a defender que o risco do mercado de energia hoje encontra a solução no mesmo local onde está a fonte do problema: na área financeira. Afinal lembrou ele, hoje o giro de cada MW no mercado é de cinco vezes o consumo de energia. “Hoje o risco não é mais de suprimento como tivemos no passado e sim o financeiro. Isso decorre do volume transacionado no mercado. Temos agora é que dar um rumo ao risco financeiro e o mercado está ai para dar essa solução”, defendeu.  Em sua análise essa solução passa pelo balcão organizado que garante recursos para a geração e para o consumo.