Com a diretoria dividida, a Agência Nacional de Energia Elétrica homologou por três votos a dois o termo de compromisso entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e a Amazonas Energia que permite o repasse à distribuidora de recursos da Reserva Global de Reversão. O repasse estava previsto na Medida Provisória 855, de 2018, que perdeu a validade em 23 de abril desse ano, após esgotado o prazo para votação da matéria no Congresso Nacional.
A MP determinou que as distribuidoras não privatizadas deveriam receber até R$ 3 bilhões em recursos da RGR para o pagamento de custos de geração não reembolsados na tarifa entre 1º de julho de 2017 e a data de transferência do controle acionário das empresas. Se não houvesse saldo suficiente no fundo, seriam usados recursos da Conta de Desenvolvimento Energético custeados pelo consumidor. Os empréstimos da RGR serão pagos pelos novos controladores das empresas em até 60 meses.
A Amazonas foi leiloada em dezembro de 2018 e assinou o termo de compromisso com a CCEE para o recebimento dos valores em 18 de março desse ano. O uso de recursos da RGR para cobrir custos da distribuidora foi questionado pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais e de Consumidores Livres e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
Os dois votos contrários à medida na Aneel foram dados pelo diretor-geral, André Pepitone, e pelo diretor Efrain Cruz. Cruz argumentou que a homologação do termo de compromisso vai trazer para 80 milhões de brasileiros custo adicional de mais de R$ 2 bilhões. “Mantenho a divergência”, disse durante a reunião desta terça-feira, 16 de julho. Sem maioria para votar a matéria pela ausência de dois dos cinco diretores, a Aneel já havia adiado a decisão sobre o processo na reunião do último dia 25 de junho.
Votaram com o diretor Sandoval Feitosa, relator do processo, os diretores Elisa Bastos e Rodrigo Limp. Feitosa ponderou que a MP não foi aprovada nem rejeitada, mas produziu os efeitos pretendidos. Para Elisa, não há “vício de legalidade” no termo de compromisso, visto que ele foi assinado na vigência da MP. “O repasse da RGR foi considerado no lance dado na privatização, e a Aneel não pode ser um gargalo nesse processo”, afirmou a diretora.
O objetivo da MP era facilitar a privatização das distribuidoras da Eletrobras, processo que foi concluído no final do ano passado com a venda da Amazonas para o Consórcio Oliveira-Atem. O diretor-presidente da Amazonas Energia, Tarcísio Rosa, disse que “quem entrou no leilão, entrou fazendo as contas do que tinha de pagar e do que tinha que receber” e que o termo de compromisso foi encaminhado à Aneel com antecedência, mas a agência demorou a homologar o documento. O contrato de concessão foi assinado pelo novo controlador da distribuidora em 11 de abril desse ano, antes de a MP caducar.
“Transferida a concessão, se faltam recursos, teria que, basicamente, anular a privatização. Se você entra no leilão considerando: tenho que pagar a Petrobras aqui, tenho que pagar a Eletrobras lá, tenho que assumir dívidas de uma empresa, mas tenho X para receber, você faz A mais B mais C menos o recurso D, faz a sua conta e vai ou não ao leilão”, argumentou o executivo. Para Rosa, se o termo está assinado, ele está valendo e cabe à Agência apenas ratificá-lo. “Ela irá homologar, como se fosse colocar um carimbo. Era isso que a gente estava esperando hoje”, disse.
