Aneel altera condições para execução de garantias no edital do Leilão A-6

Documento com as regras do certame ficará em audiência publica de 25 de julho a 26 de agosto

A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou a abertura de audiência pública com a proposta de edital do Leilão A-6 de 2019. Uma das novidades do documento com as regras do certame é o aprimoramento das condições para execução das garantias de fiel cumprimento (performance bond) e a aplicação de penalidades por atraso na execução dos projetos.

As contribuições serão recebidas pela agência de 25 de julho a 26 de agosto. O leilão marcado para 17 de outubro é destinado à contratação de energia por quantidade para empreendimentos de fonte hídrica (duração de 30 anos), eólica e solar fotovoltaica (duração de 20 anos). Para termelétricas a biomassa, a carvão mineral nacional e a gás natural, os contratos serão por disponibilidade e terão duração de 25 anos. O início de suprimento é em janeiro de 2025.

A Aneel pretende inserir dispositivos no edital e nas outorgas de autorização prevendo de forma explícita a aplicação de multa contratual,  por descumprimento dos termos dos contratos e dos prazos estabelecidos, com base na Lei nº 8.666 (lei de licitações). Em caso de não pagamento da multa pelo empreendedor, será executada a garantia, até o limite do valor da penalidade.

Essas cláusulas, segundo a diretora Elisa Bastos Silva, garantirão maior eficácia na execução das garantias contratuais, especialmente na modalidade seguro-garantia, que é a mais comum, por ter um custo menor para o empreendedor. A Aneel pretende evitar o desgaste de ter de enfrentar questionamentos de geradores e das seguradoras, que frequentemente recorrem a  ações judiciais para impedir a execução da apólice.

Sazonalização

Um dos pontos que vai para discussão na audiência pública é a questão da distribuição dos contratos por quantidade de usinas eólicas e solar fotovoltaicas ao longo do ano. A proposta da Aneel é de que a sazonalização e a modulação dos contratos seja a mesma dos leilões A-6 de 2018 e A-4 de 2019. A sazonalização seria em montantes mensais em MW médios, utilizados para o cálculo da garantia física da usina, enquanto a modulação acompanharia o perfil de geração da usina.

A Empresa de Pesquisa Energética discorda dessa regra e sugere que os contratos por quantidade devem seguir parâmetros já estabelecidos, com a alocação de riscos ao gerador. “Ao parametrizar a sazonalidade e a modulação conforme perfil do gerador, afeta-se a isonomia da competição entre os geradores no leilão, tanto para a mesma fonte quanto entre empreendimentos de fontes distintas”, argumentou a EPE em contribuição enviada à agência em audiência pública anterior.

Para a relatora do processo na agência, “esta não é a melhor oportunidade para alterar o recém instaurado CCEAR por quantidade de fontes eólica e solar fotovoltaica”. Elisa Bastos considera prematuro, uma vez que a inclusão das duas fontes nesse tipo de contratação é recente e não há um histórico de informações. A Aneel decidiu, no entanto, levar a discussão para a própria audiência, em vez de analisar internamente a questão.

Outras alterações

Uma das novidades do leilão é a proibição da importação de carvão mineral para as termelétricas participantes, para garantir o uso do energético de origem nacional. Outra mudança é a participação de usinas solares, que nos últimos cinco anos entraram em três leilões de energia de reserva e em três leilões de energia nova A-4, mas nunca em certames do tipo A-6.

Para atender às diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, o edital não prevê a etapa de lance na contratação de energia de empreendimento marginal (que completa a demanda necessária). A medida está em portaria que o MME lançou em consulta pública na quarta-feira passada, 17 de julho. O ministério vai receber contribuições até o próximo dia 29.

Cadastramento

As distribuidoras terão de apresentar suas declarações de necessidade para atendimento do mercado de 2025 até 16 de agosto. Foram cadastrados na EPE 1.829 projetos com potência total de 100,9 GW de capacidade instalada em empreendimentos, com destaque para usinas eólica (845 projetos com 25 GW) e solar fotovoltaica (825 projetos e 29 GW de potencia). Há também termelétricas a gás natural com números significativos: mais de 41 GW.