PL sobre concessões será enviado pelo governo à Câmara

Ainda sem data pra ir ao Congresso, proposta do Ministério da Economia prevê, entre outras coisas, mecanismo para cobrança de tarifa em dólar por concessionárias

O governo vai enviar à Câmara do Deputados um projeto de lei com mudanças na legislação sobre concessões, com a finalidade de destravar investimentos no setor de infraestrutura e facilitar entre outras coisas, a captação de recursos em dólar no país. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 15 de agosto, pelo secretario especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, em audiência pública na comissão especial que discute o marco regulatório das concessões e Parcerias Público Privadas (PPPs).

Segundo Costa, o projeto do governo é parte do diálogo com o Congresso, e a ideia é de que, como existe uma comissão cuidando do assunto na Câmara, essa discussão seja feita em harmonia e em alinhamento com os parlamentares. “Nós temos um cronograma, mas eu não gostaria de me comprometer com esse cronograma, porque ele ainda está sendo alinhado”, disse em conversa com jornalistas.

“É um PL que vai vir do governo para a Câmara, e a decisão de apensá-lo ou não, como essa tramitação acontece, será, obviamente, do presidente [da Câmara Rodrigo Maia]. O texto está pronto. O que a gente está fazendo agora é circulando internamente, porque tem um processo burocrático dentro do governo. Já está equacionado dentro do Ministério da Economia e eu diria que já está 80% equacionado com os outros ministérios e com o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). Não vou dizer uma data, porque a burocracia todo dia me prega uma peça aqui”, completou o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do ME, Diogo Mac Cord de Faria.

Um das propostas incluídas pelo ministério no projeto de lei é a possibilidade de cobrança de tarifas em dólar por concessionários do segmentos econômicos cujos clientes tem receita na moeda americana, como mineração e commodities agrícolas para exportação. Essa cobrança poderia ser feita por concessionárias de ferrovias, por exemplo. “A gente não crava [quais setores poderiam contratar dessa forma]. A gente diz que essa possibilidade existe”, explicou Faria.

Ele destacou que o objetivo da medida é a captação de recursos em dólar e isso será interessante para quem está em operação somente se a intenção for se refinanciar. “Aqui, a gente está pensando em projetos greenfield.”

Para Carlos da Costa, o mecanismo vai permitir à concessionaria captar e receber ao mesmo tempo recursos em dólar, o que elimina o risco cambial da empresa. “Essa é uma solução em que ninguém sai perdendo; pelo contrário. E como sai todo mundo ganhando o custo do capital pra financiar esses projetos começa a cair.”

Os representantes do Ministério da Economia deixaram claro aos parlamentares da comissão que a ideia é aproveitar a oportunidade de atrair investimentos privados irrestritos na prestação de serviços concedidos, aproveitando a grande disponibilidade de recursos para investimentos no mundo. Isso significa restringir, por outro lado a participação de empresas estatais em processos onde já existe a presença do capital privado. “É claro que essa reflexão tem que ser feita com bastante responsabilidade e pensando em empresas estatais públicas. Jamais considerando empresas que tiveram o capital aberto, por exemplo, porque isso seria uma mudança de regra no meio do caminho”, disse Diogo Mac Cord.

Ele lembrou que os recursos do governo são escassos e podem ser usados em setores estratégicos como segurança pública, saúde e educação, e uma empresa pública não pode disputar onde há interesse de investidores privados.

“A Eletrobras é um exemplo do que gerou essa intervenção no mercado onde há interesse privado nos leilões de transmissão. O que eles chamavam de taxa de retorno patriótica, onde a linha de transmissão era arrematada pela Eletrobras. Quando ela foi impedida de participar, porque não entregava, começou a dar no show de 50% nos leilões de transmissão. Resultado: quebramos a empresa, as linhas não foram entregues e os investidores privados foram embora. Quem ganhou com isso? Ninguém. Absolutamente ninguém. E esse tipo de reflexão que a gente quer trazer”.