Atraso em linhão Manaus-Boa Vista leva RR Energia à Aneel

Apesar de ter pleito para não pagar CCEARs negado, distribuidora conseguiu parcelamentos de dívidas na CCEE e montantes recebidos serão considerados exposição involuntária

Os problemas na construção do linhão Manaus-Boa Vista ainda ecoam no setor. A Agência Nacional de Energia Elétrica negou pleito da Roraima Energia por medida cautelar para que ela ficasse desobrigada de pagar por contratos de energia no ambiente regulado enquanto a conexão não ficasse pronta. A distribuidora, com a eminência da implantação da linha de transmissão, foi obrigada a participar de leilão de energia e contratou 64,83 MW med. Com a não conclusão da obra, instalou-se a questão.

Por outro lado, a agência entendeu a situação diferenciada da concessionária, já que o linhão está atrasado há pelo menos seis anos e a expectativa é que fique pronto apenas em 2021. Assim a Aneel deu parcial provimento a outros pedidos dela, determinando o parcelamento das dívidas referentes ao pagamento das penalidades na CCEE em até seis vezes, além de autorizar a cessão dos contratos celebrados pela Roraima Energia para os agentes de distribuição do SIN, nos montantes remanescentes dos seus contratos a cada ano, a partir de janeiro de 2019 até a efetiva interligação da distribuidora ao SIN. A Aneel declarou ainda os montantes recebidos como sobrecontratação involuntária, tomando como base o princípio do máximo esforço por parte das concessionárias para adequar o seu nível de contratação.

A CCEE também vai ter que recontabilizar as operações de compra e venda de energia entre janeiro e dezembro de 2019, considerando as cessões celebradas entre a Roraima Energia e os agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional. A Roraima Energia apresenta inadimplência no valor de R$ 8,25 milhões, referentes ao MCP, já acrescidos dos juros e atualização monetária, que deveriam ser liquidados em 5 de agosto de 2019, e R$ 277.308,35 referentes às penalidades apuradas.

De acordo com a Aneel, havia o Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova entre Distribuidoras, considerando os contratos vigentes em 2018. Mas isso não foi suficiente para resolver o problema da distribuidora da região Norte. Em junho deste ano, ela conseguiu liminar que a desobrigava de pagar os contratos até que a Aneel deliberasse sobre o tema. A liminar foi derrubada em julho. No âmbito da CCEE, era dada continuidade ao processo de desligamento da Roraima Energia e a suspensão de repasses relativos à Conta de Consumo de Combustível para ela.

A distribuidora alegava estar em situação de excepcionalidade, uma vez que estava sendo obrigada a honrar os contratos de uma energia que não chegaria até ela e a arcar com os custos  da aquisição de energia no sistema isolado para atendimento ao seu mercado.