MME tenta incluir em legislação do setor fim de subsidios a renováveis

Proposta do ministério prevê que os descontos concedidos na tarifa fio deixem de ser aplicados a novos projetos

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, está negociando com o Congresso Nacional a retirada dos subsídios concedidos nas tarifas de uso da rede para novos projetos de geração de fontes renováveis. A proposta do governo é de que o fim dos descontos seja incluído nos projetos de lei 232, que tramita no Senado, e 1.917, cuja discussão deve ser retomada na Câmara dos Deputados. As duas propostas tratam da reestruturação do modelo comercial do setor elétrico, tema que também está em discussão por um grupo de trabalho do MME.

A eliminação dos subsídios na chamada tarifa-fio vai atingir empreendimentos eólicos, solar fotovoltaicos, pequenas centrais hidrelétricas e termelétricas a biomassa que entrarem depois da aprovação dos projetos. “O ministro sempre bate muito na tecla do respeito aos contratos” destacou o diretor de Programa da Secretaria Executiva do MME, Francisco Silva, durante seminário promovido pela Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento, Energia e Loteria (Secap) do Ministério da Economia.

O GT de Modernização do MME deve apresentar no dia 1º de outubro ao ministro o relatório com os resultados do trabalho do grupo e sugestões para alguns encaminhamentos. Silva informou que algumas questões ainda não foram fechadas. Há sugestões que serão levadas ao Congresso como sugestão de aperfeiçoamento do projetos de lei, como a questão da separação de lastro e energia. “Entendemos que podem se feitos alguns ajustes nos projetos em relação àquele mecanismo”, disse o técnico.

Subsídios

A redução dos custos pagos pelo consumidor nas tarifas de energia é um dos temas do debate sobre a modernização do setor elétrico e foi o principal assunto destacado pelos convidados durante o evento do Ministério da Economia. Esses custos vem em trajetória crescente nos últimos anos e ultrapassaram esse ano mais de R$ 20 bilhões dentro da Conta de Desenvolvimento Energético.

O custo da política pública de desconto no fio passou de R$ 5,5 bilhões para em 2013 para 10,4 bilhões em 2018, com impacto nas tarifas vigentes de 6%. Já os subsídios concedidos ao consumidor de fonte incentivada variou 39%, segundo informações do diretor-geral da Agencia Nacional de Energia Elétrica, André Pepitone.

Ele destacou que um ponto crucial da reestruturação dos setor é o alto preço da tarifa, e a agenda de desoneração proposta pela Aneel tem atuado para reduzir o custo de geração, os subsídios e os tributos incidentes na conta do consumidor.

O subsecretário da Secap, Leandro Caixeta Moreira, disse que o Ministério da Economia está alinhado com a agenda de eliminação de custos. “Temos que reforçar a agenda de redução dos subsídios”, disse Caixeta. Ele defendeu a revisão do sistema de compensação de energia (net metering), que transfere para os demais consumidores o custo da isenção na tarifa fio concedida a consumidores com sistemas de micro e minigeração distribuída.

Segundo o representante do ME, a secretaria faz pelo menos menos três pareceres por semana analisando propostas de aplicação de novos descontos para segmentos específicos de consumidores. “A gente deve parar de pensar apenas do lado de quem recebe o subsídio. Tem que pensar em quem paga”, ponderou.

O presidente da PSR, Luiz Augusto Barroso, listou a produção de energia de fontes renováveis sem a necessidade de subsídios e a alocação correta de custos como elementos da nova onda de modernização do setor, resultante da inovação tecnológica. Barroso lembrou que no modelo brasileiro custos e riscos são alocados ao consumidor do mercado regulado. Ele defendeu uma abordagem abrangente no processo de reestruturação, para que não sejam criados novos passivos e novas barreiras a uma transformação que será inevitável.

“Uma agenda de reforma envolve ganhadores e perdedores. Não tem como fazer omelete sem quebrar os ovos”, afirmou o consultor, que também é favorável à retirada de subsídios. Para Barroso, “o maior risco de implementação é o fatiamento da reforma, o que muito provavelmente criara novos legados.”

O consultor legislativo do Senado Rutelly Marques da Silva observou que na discussão da modernização do setor é preciso estar atento ao contexto. Ele lembrou que há pressões da sociedade por mudanças rápidas por parte do Estado, falta cooperação entre os agentes, há muitos conflitos judiciais e o próprio setor não esta preparado para mudanças. Em sua avaliação é fundamental que uma lei estabeleça os princípios gerais para a reestruturação, o que inclui as condições para a redução de subsídios. “Subsídios, na minha avaliação, tem que ser criados pro lei e discutidos por representantes da sociedade, não pela burocracia. A lei, no entanto, tem que definir qual é o tempo de duração desse subsídio.”