TCU vai enviar à Câmara informações sobre acompanhamento da Celg D desde 2015

Decisão é uma resposta do tribunal a pedido de auditoria feito pela Comissão de Minas e Energia

O Tribunal de Contas da União vai enviar à Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados documentos relacionados a processos de fiscalização e controle realizados desde 2015 na Celg D (atual Enel Goiás), entre eles a documentação de acompanhamento da privatização da empresa. O processo foi aprovado pelo TCU, que considerou razoáveis as premissas econômicas e financeiras empregadas na avaliação da distribuidora, adquirida pela Enel em leilão, em novembro de 2016.

Políticos do estado de Goiás, entre eles o governador Ronaldo Caiado (DEM-GO), acusam a nova concessionária de piorar a qualidade do serviço prestado. Em ofício enviado ao TCU pela CME, o deputado José Nelto (Podemos-GO) solicitou ao órgão a realização de auditoria operacional no Ministério de Minas e Energia (MME), na Eletrobras e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para verificar a adequação do processo de privatização.

Em fiscalização realizada após a venda da Celg D, técnicos do TCU concluíram que a melhoria nos indicadores de sustentabilidade econômico-financeira da concessão, resultante de aportes feitos pelo novo controlador, de ações de gestão e de corte de gastos entre 2017 e 2019, não se refletiu na qualidade do serviço prestado pela concessionária.

A Enel GO, segundo o tribunal, tem reiteradamente descumprido os limites regulatórios dos indicadores de qualidade DEC e FEC, mas “ainda não extrapolou os limites contratuais de desempenho exigidos para a prorrogação da concessão ocorrida no ano de 2015, que foram flexibilizados a fim de viabilizar a alienação da Celg D.” Além disso, completa o TCU, a agência reguladora apontou melhora nos indicadores coletivos, a partir de meados de 2018.

Desde que assumiu a concessão, a Enel pagou mais de R$ 109 milhões em compensações aos consumidores pelo descumprimento dos indicadores individuais de qualidade entre 2016 e 2018, e só poderá distribuir dividendos a seus acionistas acima do limite mínimo obrigatório a partir de 2022 caso não ultrapasse os limites regulatórios nos próximos anos.

A empresa apresentou em março desse ano à Agência Nacional de Energia Elétrica um plano de ações emergenciais para melhoria da qualidade dos serviços prestados. A meta é reduzir em 35% a duração (DEC) e em 17% a frequência (FEC) das interrupções no fornecimento de energia elétrica até dezembro de 2020. A distribuidora atende 6,2 milhões de pessoas em 237 municípios (98,7%) goianos.