Parlamentares da Comissão de Infraestrutura do Senado questionaram a proposta da Aneel e demostraram nesta quinta-feira (31) que estão dispostos a influenciar o debate sobre a revisão das regras para a geração de energia por micro e minissistemas de geração distribuída. O tema, que está em consulta pública na página da agência reguladora, foi debatido em audiência pública no Congresso pela terceira vez esta semana. As duas primeiras reuniões aconteceram na Câmara dos Deputados.
Senadores e convidados para a audiência do Senado defenderam prazo maior de discussão da proposta. Um pedido de adiamento foi feito pelo Major Olimpio (PSL-SP) ao diretor Rodrigo Limp, relator do processo na Aneel. Olímpio argumentou que não está convencido sobre os dados apresentados pela agência e informou que o assunto será discutido em audiência pública no dia 26 de novembro (quatro dias antes do fim do prazo de contribuições) , na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. “Nós temos que ter a preocupação que cidadão pague a conta. Sou aliado do governo Bolsonaro, mas não sou alienado em relação a uma série de circunstâncias”, justificou.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) sugeriu que a agência esgote a discussão do assunto antes de aprovar qualquer medida regulatória. Prates afirmou que talvez seja necessária uma política pública do governo que dê o direcionamento para o deve ser regulamentado. “Vocês deveriam considerar isso, porque o diálogo com o Ministério de Minas e Energia e com o setor parece que não se esgotou. Tem até marginal e picareta nesse setor, e a gente tem que ter muito cuidado com isso”, recomendou o parlamentar. Ele deixou claro que, mais do que mudar a regra, a questão envolve o controle dos próprios equipamentos que estão sendo ofertados no mercado, para que não haja um grande problema daqui a alguns anos, com a expansão da fonte solar.
Na última quarta-feira, 30, o presidente da Comissão de Infraestrutura, Marcos Rogério (DEM-RO), convidou Limp e representantes da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica e da Associação Brasileira de Geração Distribuída para tentar articular uma solução. Uma nova reunião foi agendada para as próximas duas semanas, quando as associações devem entregar uma proposta alternativa à da agência.
“Entendemos de forma muito positiva essa participação do Senado na construção do diálogo da Aneel com todos os representantes do setor”, avaliou Limp, em conversa com jornalistas. Ele informou que a agência vai avaliar, na reta final do período de contribuições à consulta publica, se o prazo foi suficiente para aprofundar a discussão.
Para esta sexta-feira , 1º de novembro, está prevista uma reunião na Aneel com a Absolar, a ABGD e parlamentares da Comissão de Minas e Energia da Câmara. Na terça-feira que vem, 5, o encontro será somente com os deputados da CME.
O diretor da agencia reconheceu que é competência do Congresso Nacional estabelecer politicas públicas para o setor, o que pode eventualmente acontecer com a geração distribuída. “Não vemos nenhum problema nisso, pelo contrário. Entendemos que é competência do Congresso definir politicas públicas”. Limp reforçou que a proposta da Aneel está em aberto.
O representante do Ministério de Minas e Energia, Antonio Celso de Abreu Junior, foi questionado por parlamentares da comissão sobre a posição MME em relação à revisão dos subsídios e destacou que o ministério tem acompanhado a discussão desde o início e apoia uma solução equilibrada, que evite a transferência de custos para os consumidores que não tem sistema de geração fotovoltaica.
O presidente da Associação Brasileiras de Distribuidores de Energia Elétrica, Marcos Madureira, defendeu a proposta da Aneel, que mantem a regra atual de compensação da energia injetada ate 2030 para sistemas locais e remotos existentes ou autorizados até a revisão das regras. Para novos sistemas de geração remota, a cobrança da tarifa de uso da rede, encargos e tributos que hoje entram na compensação teriam que ser pagos a partir de 2020. Para a geração em sistemas locais, parte do custo seria cobrada já no ano que vem, e o custo total passaria a ser pago quando a capacidade instalada na área de concessão das distribuidoras atingisse determinado patamar.
Madureira acredita que os empreendimentos fotovoltaicos de mini e microgeração distribuída continuarão viáveis, apesar da mudança. “Se ainda existem externalidades na GD como melhoria no impacto ambiental e geração de empregos, elas não podem ser tratadas na tarifa. Se o Congresso entender que possa ter um incentivo a gente apoia”, disse o executivo.
Rodrigo Marcolino, da Absolar, disse que a penetração da fonte no Brasil é inferior a 0,2% e que seria necessário atingir um nível de maturidade muito maior para que houvesse qualquer mudança de regra. “Ninguém se opõe a remunerar rede, mas tem que levar em consideração outros pontos”, destacou o técnico, citando como exemplo, o alivio de carga que a GD propicia à distribuidora, adiando investimentos no reforço da rede, e a redução de perdas. Para o representante do segmento fotovoltaico, o prazo de 45 dias da consulta publica não é suficiente.
Tasso Barbosa, da Associação Baiana de Energia Solar, tambem criticou a mudança na norma e disse que ela afeta a previsibilidade. Para o engenheiro, aparentemente a Aneel foi influenciada pela contribuição apresentada em abril pelo Ministério da Economia, que teria feito uma conta “muito simplória” para chegar a um prejuízo de R$ 23 bilhões. Barbosa apresentou números diferentes do que está na proposta da Aneel e citou a experiência mal sucedida da Espanha com a aplicação de todos os custos à micro e mini GD. “Temos que aprender com os erros da Espanha”.
Walter Abreu, representante da ABGD em Minas Gerais, defendeu a transformação dos incentivos à geração distribuída em política pública, para o resgate histórico de uma dívida que pode transformar a vida das pessoas na região do semiárido, onde é elevado o índice de insolação. Secretário de Desenvolvimento Econômico de Janaúba, no Norte de Minas, ele calculou que isso beneficiaria 500 mil pessoas naquela região e no Vale do Jequitinhonha, que são as duas áreas com maior índice de pobreza do estado. A proposta é instalar 100 mil sistema de 15 kW pico e 10 mil sistemas de 75 kWp.
Favorável à mudança de regras, o presidente do Conselho de Consumidores da Copel, Ricardo Vidinich, disse que no Paraná existem 7,6 mil consumidores que produzem a própria energia. “Estamos olhando o conjunto e, sem dúvida, apavorados que os consumidores sem geração solar tenham que pagar pelos que tem”, ponderou Vidinich. Ele pediu ajuda dos senadores para a redução da carga tributária, na reforma que deverá ser aprovada pelo Legislativo, alegando que além do subsídio os consumidores ainda terão de pagar os impostos.
