Decisão do TCU é fato novo que pode frear aumento da CDE

A confirmação pelo Tribunal de Contas da União de que subsídios alheios às políticas públicas do setor elétrico são inconstitucionais e devem ser retirados da Conta de Desenvolvimento Energético pode reduzir em cerca de 20% o valor a ser pago pelo consumidor de energia elétrica no ano que vem. Seriam R$ 4,4 bilhões a menos em descontos concedidos a segmentos como consumidores rurais, irrigação, aquicultura e empresas de saneamento, destacou o diretor da Aneel, Sandoval Feitosa.

Relator do Orçamento da CDE para 2020, ele disse em conversa com jornalistas que o esclarecimento a ser feito pelo TCU sobre a determinação aprovada pelo plenário do órgão é o fato novo que pode mudar as previsões de gastos da conta setorial. A conta dos subsídios a serem pagos pelos consumidores do Sistema Interligado no próximo ano aumentou 27% em relação a 2019 e deve atingir R$ 20,6 bilhões, em um orçamento total de R$ 22,4 bilhões. A proposta orçamentária da CDE entrou em consulta publica no ultimo dia 30 de outubro e ficará disponível para contribuições até 29 de novembro.

“O que está pressionando as cotas é que algumas fontes de receitas se esvaíram, acabaram. Tínhamos a CDE Uso que era uma parte que reduzia o valor da cota. Os próprios empréstimos da RGR diminuíram, [e o recurso de] multas é muito pequeno e praticamente não tem efeito”, afirmou Feitosa. Pelos cálculos a Aneel, o impacto médio para os consumidores do aumento proposto para a conta setorial no ano que vem é de 2,4%.

Para o presidente da Associação Nacional dos Consumidores de Energia, Carlos Faria, aumentos nos custos da CDE para resolver problemas do setor elétrico tem sido recorrentes. É o caso do acréscimo nos custos da Conta de Consumo de Combustíveis, em razão da interrupção pela Venezuela do fornecimento de energia a Roraima. O maior impacto é sentido na conta de luz, que representa em torno de 8% da tarifa média dos consumidores de baixa tensão.

A Anace defende que boa parte dos subsídios que são bancados com recursos da CDE deve ser revista, enquanto outra parte deveria permanecer por tempo determinado. É o caso dos descontos nas tarifas de uso para as fontes incentivadas. “O último leilão de compra de energia, o certame A-6, realizado no último dia 18, comprovou a competitividade que as fontes renováveis já possuem”, argumenta Faria.

Somados os descontos tarifários concedidos a consumidores especiais (entre 500 kW e 3 MW) que compram energia de fontes renováveis no mercado livre (R$ 2,8 bilhões) e os subsídios que beneficiam os próprios geradores dessas fontes (mais de R$ 300 milhões), o custo do incentivo chega a R$ 3,2 bilhões.

O crescimento de custos da CDE também não agrada a Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica. Em última instância porque é uma medida impopular, que aumenta a tarifa dos consumidores. “Hoje já temos um crescimento da parcela de encargos nos últimos anos de uma maneira muito intensa. As distribuidoras tem tido uma redução da sua parcela através do processo de modicidade tarifaria, o setor de transmissão tem ficado mais ou menos estável no que era  12 anos atrás, mas nós temos tido um crescimento, principalmente na área de custos de energia, tanto pela necessidade de despachos térmicos, quanto pelo aumento de encargos”, explica o presidente da Abradee, Marcos Madureira.

Para o executivo, “qualquer aumento de encargo, qualquer novo custo que seja colocado ao consumidor final é preocupante pelo que isso vai trazer no futuro em reajustes.” Ele diz que há um esforço por parte da Aneel em reduzir tarifas, e as distribuidoras tem levado sugestões à agência, ao Ministério de Minas e Energia e ao Congresso Nacional de onde elas acreditam que exista espaço para redução tarifária.

*Colaborou Maurício Godoi, de São Paulo.