TCU quer que governo justifique privatização da Eletrobras

Caso o Congresso aprove o projeto que autoriza a desestatização, a modelagem ainda dependerá de aprovação do tribunal

O Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério de Minas e Energia que antes de enviar uma proposta de privatização da Eletrobras para análise do órgão justifique a necessidade de venda da empresa. O TCU também quer que o MME esclareça “se o capital privado disponível atualmente no país é suficiente para sustentar os investimentos necessários para o setor.” A decisão foi aprovada em plenário nesta quarta-feira, 6 de novembro, e é resultado de levantamento conduzido pelo tribunal sobre a situação econômico-financeira do Grupo Eletrobras e os riscos associados ao desempenho das operações da estatal e de suas subsidiárias.

O projeto de lei que autoriza o governo a privatizar a Eletrobras, em um processo de capitalização que vai levar à perda de controle da União sobre a estatal, foi entregue à Câmara dos Deputados na terça-feira, 5. Caso a proposta passe pelo Congresso, a modelagem de privatização ainda terá ser aprovada pelo TCU, como acontece com todos os processos de venda de empresas públicas ou de seus ativos.

No diagnóstico feito pelo tribunal foram identificados nove grupos de riscos com capacidade para afetar a sustentabilidade econômico-financeira da empresa no curto prazo. O TCU aponta baixa rentabilidade dos investimentos; dificuldades de liquidez; prejuízos com a usina nuclear Angra 3; falhas na gestão de processos judiciais; redução das indenizações de concessões renovadas; perda de sustentabilidade econômico-financeira com o vencimento de concessões; perdas por não atendimento a parâmetros regulatórios; perdas por fraude e corrupção e ingerência política.

O TCU estabeleceu uma série de medidas em relação à estatal que deverão ser tomadas pelo MME nos próximos 180 dias. Entre elas estão a institucionalização de rotinas de avaliação de investimentos, que irão balizar as decisões da companhia e poderão “evitar que sejam elas tomadas à contramão da lucratividade da estatal, sem justificativas e por prazo.”

Devem ser definidos também parâmetros objetivos para classificação do risco de perda em processos judiciais dos quais a Eletrobras é parte. Esses parâmetros devem ser divulgados para reduzir “o risco de avaliações inadequadas e garantir que o balanço da companhia retrate a real situação de seu contencioso.”

O passivo relacionado a ações judiciais movidas contra as empresas Eletrobras soma R$ 79,62 bilhões, ou 63,5% dos débitos totais do grupo, de acordo com o TCU. O valor inclui ações classificadas como de perda possível, que não estão provisionadas no balanço da companhia.

No balanço de 2018, o passivo vinculado às contingências judiciais era da ordem de R$ 24 bilhões. Técnicos do tribunal calculam que no fluxo de caixa projetado para os próximos cinco anos (até 2023), mesmo com a venda das distribuidoras, os valores destinados ao pagamento de eventuais indenizações podem não ser suficientes em caso de condenação nos processos. Há, por exemplo, ações relacionadas à cobrança de depósito compulsório de consumidores, destinadas a financiar investimentos no sistema elétrico.

Um dos problemas do Grupo Eletrobras apontados pelo TCU foram as ingerências políticas que afetaram as decisões da empresa e seu processo de governança. Isso aconteceu na renovação das concessões de geração com perda de receita, com a adesão à Medida Provisória 579; e no pagamento de juros sobre capital próprio aos acionistas e de participação em lucros e resultados aos empregados, nos períodos em que a empresa registrou prejuízos bilionários, como em 2012 (R$ 6,9 bilhões) e  2013 (R$ 6,3 bilhões).