A Agência Nacional de Energia Elétrica assinou nesta segunda-feira, 18 de novembro, a transferência do controle de contrato de lote de linha de transmissão no Mato Grosso do Sul da Eletrosul para a JAAC Materiais e Serviços de Engenharia. Essa é a primeira vez em que a agência reguladora aplica com êxito no setor de transmissão, o artigo 4 da Lei 9.074/1995, que prevê que o concessionário do setor elétrico pode apresentar plano de transferência de controle societário do ativo como alternativa à extinção da outorga.
Na avaliação do diretor-geral da Aneel, André Pepitone, esse evento constitui um novo marco na história do setor elétrico brasileiro. Participou também da assinatura pela agência, o diretor Rodrigo Limp.
A Aneel explicou que a hipótese da caducidade, nesse caso, foi superada com a demonstração da viabilidade da troca de controle e comprovação da vantagem aos usuários da transmissão e ao Poder Concedente. As linhas trazem benefícios à região, como agregar confiabilidade ao atendimento elétrico no mercado da Energisa-MS e viabilizar o escoamento do potencial de PCHs da região nordeste do estado do Mato Grosso do Sul.
