A proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica de correção pelo IGP-M dos recursos provisionados pelas distribuidoras para repasse ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica ficará em audiência pública de 12 de dezembro a 27 de janeiro de 2020. A atualização monetária da parcela do Programa de Eficiência Energética destinada por lei ao Procel é referente a valores anteriores a outubro de 2018, para os quais não havia definição formal sobre a aplicação do índice de inflação.
O repasse de 20% dos recursos de eficiência energética ao Procel foi definido em lei em 2016 e regulamentado posteriormente pela Aneel. O programa de conservação de energia é administrado pela Eletrobras.
As contribuições à consulta pública podem ser feitas pelo e-mail cp040_2019@aneel.gov.br ou por correspondência para o endereço ANEEL – SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília/DF.
