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O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado, solicitou ao TCU que determine à Aneel a distinção entre consumidor residencial e consumidor industrial, na revisão das regras para micro e minigeraçaõ distribuída. Em representação encaminhada na ultima terça-feira, 21 de janeiro, ao presidente da corte, Furtado destaca a “obediência ao princípio da igualdade ou isonomia” e argumenta que “esses personagens não são, em sua essência, iguais.”
Ele defende tratamento diferenciado para quem investiu em energia solar na própria residência, uma vez que esse consumidor não tem o mesmo poder de repassar custos que aquele que se beneficia da energia produzida em sistemas remotos.
“No caso dos consumidores/geradores residenciais, penso que eles podem ser considerados, neste caso, hipossuficientes (sem condições financeiras) e merecem tratamento diferenciado em relação ao concedido aos consumidores/geradores industriais, uma vez que estes, diversamente daqueles, podem, e, geralmente, o fazem, repassar seus custos com energia aos consumidores finais de seus produtos. Não seria justo, portanto, que aqueles tenham o mesmo tratamento destes, uma vez que, nem de longe, são iguais”, destacou ele em seu pedido.
Em outra representação ao TCU em outubro de 2019, o subprocurador alertou que se promovesse alterações significativas na Resolução 482, a agência reguladora traria “substanciais prejuízos” a todos os consumidores com sistemas fotovoltaicos instalados, especialmente aos residenciais. Ele alegou “prejuízo potencial” para mais de 120 mil consumidores, com o que chamou de ‘impacto na economia’.
A revisão dos subsídios embutidos na compensação da energia injetada na rede por esses consumidores é o ponto polêmico da proposta da Aneel. O tema está em discussão desde 2018 e passou por audiência e consulta pública encerrada em 30 de dezembro do ano passado. A Aneel recebeu mais de 160 contribuições para essa etapa do processo de revisão, conforme revelou a Agência CanalEnergia.
A Aneel está analisando as contribuições feitas pelos interessados, mas seus diretores já reconhecem que a manutenção dos benefícios deverá ser tratada em projeto de lei. O diretor-geral, André Pepitone, afirmou em conversa com jornalistas que a expectativa é de que uma proposta nesse sentido seja apresentada no Congresso ainda no primeiro semestre desse ano. Ele não tem previsão quanto à conclusão do trabalho da agência.
