Marisete Pereira, do MME: Desafios da pauta em ano eleitoral

Mesmo com os desafios do ano eleitoral, o Ministério de Minas e Energia mantém como pauta prioritária para 2020 a privatização da Eletrobras, o projeto da Lei do Gás e o marco legal de modernização do setor elétrico. Os três temas dependem da aprovação de projetos que deverão concorrer com outras pautas importantes para o governo no Congresso Nacional, no momento em que muitos parlamentares estarão mais preocupados com as eleições municipais.

“A gente sabe que o prazo é bastante desafiador, mas a acredita que consiga [dar andamento a essas pautas] ainda em 2020” afirma a secretária-executiva do MME, Marisete Dadald Pereira. Em entrevista à Agência CanalEnergia, ela lembra uma frase recorrente do ministro Bento Albuquerque de que o Congresso tem dinâmica própria, mas garante que isso não impede a atuação do ministério para avançar em medidas que não dependem de legislação. É o caso de vários temas da reestruturação  do setor elétrico.

O MME considera a solução para os débitos do GSF importante, mas reconhece que esgotou todos os esforços nessa direção, e o fim do impasse depende agora de uma decisão do Legislativo ou do Judiciário. Para o ministério, diz a secretária, a melhor solução seria a aprovação do projeto de lei que tramita no Senado. O Congresso também terá uma papel fundamental na solução da polêmica sobre os benefícios para a mini e microgeração distribuída “Acho que o Legislativo voltando, a gente deve ter novidades”, aposta a secretária. Veja alguns dos principais pontos da entrevista:

Agência CanalEnergia: Quais são as apostas do governo para este ano em termos de agenda, já que vai ser um ano eleitoral e o Congresso vai interromper os trabalhos mais cedo?

Marisete Pereira: Estamos trabalhando como se fosse um ano como qualquer outro. Nossas prioridades continuam sendo aquelas prioridades que o ministro tem colocado, que é a questão da capitalização da Eletrobras, uma pauta prioritária para todo o governo. Afinal de contas é a maior privatização do setor.

Pauta prioritária é o PL do gás, o 6.407, que é outro instrumento legal que nos permite dar efetividade à abertura de mercado e à busca de ampliar a competição, com o objetivo, obviamente, de oferecer um volume maior de gás com maiores players.

A modernização do setor, que é uma pauta esperada por todo o setor elétrico, especialmente por estar lá o desenho da separação de lastro e energia. Independentemente de esse projeto estar ainda na pauta da comissão em que o relator é o senador Marcos Rogério (DEM-RO), nosso ministério, com os órgãos vinculados, tem trabalhado diariamente, porque o próprio grupo de trabalho, com base numa nova portaria assinada pelo ministro, definiu um modus operandi de evoluir na chamada modernização do setor, com as ações de cunho infralegal, com base em portarias ou decreto. Isso vem evoluindo.

E uma outra novidade em que inovamos, tanto sob o ponto de vista do setor elétrico como do ponto de vista das políticas do ministério, é assumir o compromisso com os agentes e a sociedade de, a cada 90 dias, prestar contas da evolução desse processo e sinalizar o que nos 90 dias seguintes vai abordar.

E o desenvolvimento desse trabalho terá participação efetiva dos agentes. A partir da próxima semana, já vamos iniciar as agendas com os agentes. Então, é um trabalho em que, de fato, do ponto de vista de governança inovamos, justamente porque a orientação do próprio ministro é fazer as mudanças com um diálogo aberto e transparente. Então, é isso que nós estamos praticando aqui no dia a dia.

Então, vamos lá: é o PL da Eletrobras, o novo mercado de gás, a modernização do setor. A questão do risco hidrológico [também] é prioridade no governo, do [Ministério] Minas e Energia, especialmente. E outros tanto que a gente vem apoiando o Congresso quando o ministério é demandado, sob o ponto de vista das políticas públicas e de oferecer o melhor resultado para a sociedade.

Agência CanalEnergia: Que desafios vocês estão vendo para conseguir dar andamento a essas questões? A Eletrobras, por exemplo, tem uma tremenda dificuldade de parcela do Congresso em discutir a privatização.

Marisete Pereira: Eu não diria dificuldade. Eu diria o seguinte: que é uma questão de o governo se organizar, fazer um planejamento envolvendo os órgãos que precisam estar à frente desse projeto e levar para o Congresso informações para que eles possam ter elementos para tomar uma decisão que a gente acredita que seja a de apoiar o projeto. Quando eles puderem ter essas informações que vão mostrar a importância desse projeto para a sustentabilidade no longo prazo da empresa, a gente acredita, sim, que o projeto vai ser aprovado. É só uma questão de tempo, de o Congresso se reorganizar para o início desse ano legislativo. E estamos trabalhando para fazer isso. O ministro Bento [Albuquerque], inclusive, está à frente desse planejamento para levar os esclarecimentos, de modo que o Congresso possa decidir com base em informações reais.

Agência CanalEnergia: O prazo é curto.

Marisete Pereira: Eu costumo dizer que quando a gente idealiza uma política pública, você não pode trabalhar só com prazo. Você, obviamente, tem que fazer um esforço para cumprimento do prazo, mas o mais importante é que tenhamos um encaminhamento daquela política. Sabemos que o prazo é bastante desafiador, mas acreditamos que consiga ainda em 2020.

Pelo que eu tenho ouvido, o Congresso está elegendo prioridades, e se essas prioridades de fato se alinharem com os interesses do governo, e eu acredito que o Congresso faça isso, até porque há um interesse que o país melhore suas condições de emprego, renda, e a economia volte a crescer, então a gente trabalha para que esses nossos projetos prioritários tenham o resultado que se espera em 2020.

Agência CanalEnergia: 2020 seria não apenas aprovar, mas implementar as ações? Por exemplo, a capitalização da Eletrobras?

Marisete Pereira: Veja, você tem etapas, porque estamos trabalhando em paralelo. A gente não está parado. Mesmo que não tenha esse movimento que nos dá a legitimidade legal para dar o encaminhamento à desestatização, o governo está trabalhando nas ações que ele pode [para] ir adiantando esse projeto.

Agência CanalEnergia: Isso em relação à Eletrobras ou em relação a tudo?

Marisete Pereira: Em relação a tudo. O ministro até usa uma expressão muito interessante: o Congresso tem a sua dinâmica. Mas não é porque o Congresso tem a sua dinâmica que o Executivo não dê continuidade àquilo que ele precisa fazer e àquilo que é sua obrigação e lhe cabe. E sempre trabalhar para conseguir aquele resultado. Então, naquilo que for possível estamos trabalhando no Executivo, independentemente da pauta do Legislativo.

Óbvio que com a modernização do setor você depende de algumas alterações legais para que você implemente na sua plenitude. Mas não é por isso que a gente não esteja fazendo aqui o nosso trabalho de buscar caminhos que possam preparar o processo e implementar de forma bastante ágil. O Congresso tem a sua dinâmica, mas o ministério tem também a sua dinâmica e está trabalhando como se essas ações cheguem, não vou dizer, em prazos que seriam necessários para unir com o prazo do legislativo. Isso independe.

Agência CanalEnergia: E a questão do GSF? Semana passada vocês tiveram um debate sobre alternativas.

Marisete Pereira: Futuro, amiga. Futuro. O que o ministro tem dito, e isso e até importante? Existe um passado que precisa ser resolvido, ou pelo Judiciário ou pelo Legislativo. O que o governo gostaria, especialmente o [Ministério de] Minas e Energia? Que fosse resolvido pelo Legislativo. Até pelo estágio em que o processo se encontra, e pela harmonização que ele poderia trazer nos diferentes afetados por esse problema.

Mas, de novo, a gente não tem como influenciar. O que Ministério de Minas e Energia podia fazer, já fez. Já respondeu questionamentos a respeito da importância da solução, dos impactos. Então, agora, é uma decisão ou do Legislativo ou do Judiciário. Ele continua defendendo aquilo que eu te falei: na nossa avaliação, a melhor solução seria a do Legislativo. Mas a gente não tem como influenciar esses dois entes, o Judiciário e o Legislativo.

O que é a discussão que se fez? É a solução para o futuro. De modo que não tenhamos situação de GSF como essa vivenciada, o que originou esse PL que está em análise no Legislativo. Então, a discussão [da semana passada no MME] foi que se fez ajustes do MRE (Mecanismo de Realocação de Energia), como vão se dar esses ajustes, o que a gente precisa fazer, em que tempo isso acontece. Isso está no bojo da própria modernização. E está dentro da agenda regulatória da própria Aneel.

Então, o que o ministro orientou? O que nós poderíamos fazer para o passado já fizemos. Agora vamos, sim, pensar no futuro. De modo que não tenhamos no futuro uma situação vivenciada com essa que está hoje aí com R$ 8 bilhões de não liquidação no mercado de curto prazo.

Agência CanalEnergia: Então, a questão é: o ministério vai continuar atuando no Legislativo para tentar destravar esse processo?

Marisete Pereira: Veja, o ministro já fez. Agora é uma vontade do Legislativo. Nos já fizemos tudo. Tudo o que nos foi demandado, atendemos. E se o Legislativo perguntar ao ministério: é importante? É importante, pelas razões que eu acabei de falar para você. Na avaliação do ministério, entende-se que a solução do Legislativo ainda seria uma solução que harmonizaria melhor os diferentes atores envolvidos nesse processo. Agora, o Legislativo e o Judiciário estão tomando conta disso. Ou o Judiciário decide, ou o Legislativo decide.

Agência CanalEnergia: Vocês estão com um comitê de acompanhamento da implementação da modernização. O que já avançou em termos infralegais nesse assunto?

Marisete Pereira: Principalmente a definição do preço horário para despacho. Era uma medida que vinha se aguardando há mais de 20 anos. E ela já está sendo aplicada a partir de janeiro de 20, com o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) utilizando para fins de despacho. E também a definição, para efeitos comerciais, do preço horário a partir de janeiro de 21. Isso é uma medida muito importante dentro dessa chamada modernização do setor.

Outra medida que era muito esperada pelo setor e a gente entendeu que era possível, olhando os efeitos disso para o mercado como um todo, foi a questão da abertura da reserva de mercado para os consumidores livres.

Essa abertura desse conjunto de consumidores, que a gente dizia que desde a Lei 9074 tinha uma reserva de mercado, publicamos as portarias permitindo que a partir de janeiro de 2020, [consumidores com carga de] 2000 kW ou 2 MW, possam adquirir energia de qualquer fonte. Isso permite, e a gente acredita, que haja uma redução de preços. Por que? Você terá maior competição. Não terá só que comprar de fontes incentivadas. A gente acredita que esse aumento da competição possa trazer também uma redução de preços.

Então, a partir de 20, 2 MW ou 2000 kW; [a partir de] 21, 1500 kW; [a partir de] 22, 1000 kW e [a partir de ] 23, os 500 kW. Aquilo que podia fazer sem necessidade de lei se buscou e se fez. Isso o mercado tem recebido muito bem, por sinal.

A aprovação pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) dos novos critérios de suprimento para fins de planejamento é outra medida muito importante para sinalização da expansão e para os requisitos do sistema.

Tem uma reunião do CNPE nos próximos 15 dias, e a gente vai sinalizar que outras medidas vai trabalhar. Que são, por exemplo, os ajustes no MRE, que estão dentro da agenda de curto e médio prazo. Medida de transição, na questão de contratar potência, mas ainda em discussão, não tem nada sólido. A sistemática dos leilões, que a gente vem discutindo com a Aneel a questão dessas soluções hibridas.

A questão do preço horário para despacho, do preço horário para comercial, da abertura do mercado até 500 [kW], os novos critérios de suprimento para o planejamento, tudo isso já foi aprovado. E tudo isso são medidas originadas do grupo de trabalho da modernização. A cada 90 dias, o grupo vai divulgar quais medidas foram implementadas e o que será implementado nos próximos 90 dias.

Agência CanalEnergia: Estava para sair um relatório desses. Ele vai ser apresentado na reunião do CNPE?

Marisete Pereira: Na reunião do CNPE, sim.

Agência Canal Energia: E a questão do gás? Também tem um comitê de acompanhamento da implementação e estava para sair um segundo relatório trimestral agora em janeiro.

Marisete Pereira: Como o Plano Decenal de Expansão já foi finalizado e tem que ser apresentado ao ministro, esse relatório tem que ser, e vai estar, alinhado com o PDE 2029. Então, ele deve ser divulgado, acredito, concomitante [com o PDE] ou no passo seguinte. Todas essas frentes de atuação estão andando.

Agência CanalEnergia: Quando deve ser divulgado o PDE?

Marisete Pereira: O PDE acredito que deva ser aprovado pelo ministro entre fevereiro e março. [É necessário] sair uma portaria divulgando o PDE, para que ele possa sair como um planejamento indicativo. Você tem um comitê que justamente está olhando a integração do setor elétrico com o gás. E como o PDE dá o norteador desse planejamento, esse relatório tem que ter um alinhamento com o que está no PDE.

Agência CanalEnergia: O PNE vai atrasar um pouquinho mais.

Marisete Pereira: É, mas ele está bem adiantado para abrir a consulta. O PNE ainda tem a fase da consulta pública.

Agência Canal Energia: E a questão da geração distribuída?

Marisete Pereira: A GD, o presidente Bolsonaro disse o seguinte: que quem fala de GD é o Palácio do Planalto e a questão está com o Legislativo. Acho que o Legislativo voltando, deve ter novidades.

Agência CanalEnergia: O ministério está cada vez mais apostando nesse projeto de lei, não é isso?

Marisete Pereira: O ministério vai contribuir dentro do melhor resultado da política pública desses projetos legislativos. Ele está disponível para os parlamentares, para contribuir no encaminhamento de uma solução, sob o ponto de vista que eu te falei: o melhor resultado da política pública que no cabe aqui zelar.

Agência CanalEnergia: É possível achar um meio termo entre o que o governo pensa, o que a Aneel e o que o mercado pensam?

Marisete Pereira: Acredito. Eu acho que teve um amadurecimento de todos os atores desse processo. Tanto da parte da fonte [de geração fotovoltaica], quanto de consumidores e até o próprio Legislativo. [A discussão sobre a revisão das regras] serviu para amadurecimento para a tomada de decisão aí na frente.

Agência CanalEnergia: Mas vai dar para aparar as arestas?

Marisete Pereira: Isso, minha amiga, só tendo bola de cristal. Bola de cristal ainda não tenho.