TCU: Decisão sobre fim de golden share caberá ao Congresso

Avaliação foi feita pelo TCU, em resposta a consulta do então ministro da Fazenda Henrique Meirelles

O Tribunal de Contas da União concluiu na última quarta-feira (12) que o Poder Legislativo é que deverá decidir sobre a extinção de ações de classe especial (golden shares) criadas pelo governo na desestatização de companhias federais. Isso inclui a eventual necessidade de compensação financeira à União, por abrir mão do poder de veto sobre decisões estratégicas dessas companhias.

A avaliação é de que a criação de ações com direito a interferir em empresas privatizadas reduziu o valor de venda dessas companhias e, com a extinção delas, o valor tende a subir.

Segundo o TCU, não existe previsão legal para a extinção desse tipo de papel, nem competência definida de quem poderá extingui-lo. A decisão não está, portanto, entre as atribuições do ministro da Fazenda, e o assunto terá de ser tratado pelo Congresso Nacional.

A manifestação do tribunal é uma resposta a consulta formulada em julho de 2017 pelo então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre a possibilidade de supressão, sem contrapartida financeira, de direitos conferidos à União por meio golden shares. Na ocasião, Meireles questionou de quem seria a competência para deliberar sobre o assunto e se, no caso de direitos específicos estabelecidos fora das resoluções do Conselho Nacional de Desestatização, essa atribuição caberia ao ministro.

A golden share foi usada na privatização da Vale, da Embraer e do IRB Brasil RE. A decisão pode ter reflexos também no caso da venda da Eletrobras, que depende de autorização legislativa para ser privatizada. O projeto de lei que o governo enviou à Câmara em novembro do ano passado não prevê a emissão dessas ações.

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse ontem em conversa com jornalistas que espera a aprovação do projeto na Câmara e no Senado nos próximos meses, para que o processo de capitalização da empresa seja feito até o fim do ano. Albuquerque, que esteve com o presidente do TCU, José Múcio Monteiro, e disse que a questão da golden share está agora com o Congresso Nacional. “O TCU está fazendo uma análise do processo da Eletrobras como um todo, mas a decisão final será do Congresso.”