Por 42 votos favoráveis e cinco contrários, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em discussão única, na última quinta-feira, 20 de fevereiro, o projeto de decreto legislativo 30/20, dos deputados André Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (PSDB). A medida suspende os efeitos do decreto do Executivo nº 46.944/20, que estabelecia um tratamento tributário diferenciado para usinas de energia até 2032. A norma aprovada será promulgada e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.
O decreto diferenciava a incidência do ICMS sobre as operações de importação e compra de máquinas, além da aquisição de gás natural. Esses benefícios foram vetados como contrapartidas estabelecidas no Regime de Recuperação Fiscal para que o Estado do Rio pudesse adiar o pagamento de dívidas com a União em meio à crise fiscal. Ceciliano, que também é presidente da Alerj, informou que o estado perde, com esse decreto, R$ 600 milhões por ano em arrecadação de ICMS. Ele também afirmou que protocolou um projeto de lei de isenção para o setor e que a Comissão de Tributação da Casa realizará uma audiência pública sobre o tema na primeira semana de março.
O presidente da Alerj ressaltou ainda que isenções fiscais maiores que 200 milhões de UFIR-RJ, aproximadamente R$ 710 milhões, precisam necessariamente ser apreciadas pelo Poder Legislativo. De acordo com ele, é fundamental restabelecer a ordem. Segundo o deputado, o decreto é nulo. Ele conta que o governo perdeu um leilão de energia para construção de uma usina termoelétrica em outubro do ano passado por incompetência. Para Ceciliano, o decreto do governo publicado há dois dias beneficiava só as empresas que já estão aqui, classificando como falácia dizer que a medida traria emprego e geraria concorrência.
