A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica advertiu a Companhia de Eletricidade do Amapá e o governo do estado para que adotem as medidas necessárias à solução da inadimplência intrassetorial da distribuidora e à melhora consistente na trajetória do indicador de perdas de energia elétrica. A decisão é resultante de recomendações feitas pelo grupo de trabalho que analisou a prestação de contas do 4º trimestre de 2017 das distribuidoras designadas para a prestação temporária do serviço de distribuição no Norte e no Nordeste.
O grupo era formado pelas distribuidoras da Eletrobras nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Piauí e Alagoas, além da CEA. As seis primeiras empresas foram privatizadas entre agosto e dezembro de 2018, o que resolveu a questão da inadimplência no pagamento de obrigações setoriais.
No caso da CEA, que ainda é operada em caráter precário pelo estado do Amapá, a recomendação do grupo técnico era de que fossem suspensos os empréstimos com recursos da Reserva Global de Reversão até que a distribuidora regularizasse os débitos setoriais e alcançasse uma trajetória de perdas consistente.
A Aneel foi obrigada, no entanto, a cumprir decisão judicial que estende à empresa todos os benefícios previstos na Lei nº 12.783, de 2013, especialmente o acesso a recursos de fundos setoriais como RGR, Conta de Desenvolvimento Energético e Conta de Consumo de Combustíveis, até a venda do controle da empresa.
