A diretoria da Aneel não aceitou o recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo e manteve a multa aplicada de R$ 21,6 milhões em decorrência de transgressões referentes à qualidade técnica no fornecimento de energia elétrica, detectada durante ação fiscalizadora em agosto de 2015, considerando insatisfatórias as alegações apresentadas pela concessionária. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 13 de abril, através do despacho nº 885.
Segundo os autos do processo, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE registrou dez Constatações e cinco Não Conformidades (NC) à época em procedimentos e nos critérios de apuração dos indicadores coletivos DEC e FEC, bem como na realização das compensações aos consumidores pela violação dos limites mensais, trimestrais e anuais dos indicadores de continuidade individuais DIC, FIC e DMIC, relativos ao ano de 2012, na área de concessão da distribuidora.
Além da penalidade aplicada, a Aneel também determinou que a companhia refaça o cálculo das compensações e efetivação dos respectivos créditos devidos em relação ao período fiscalizado, com correção monetária e no prazo de 45 dias.
