Poucas horas após a publicação do decreto 10.350, que regulamenta a conta covid e outros dispositivos do setor para ajudar no enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus, a oposição contra atacou. O deputado federal José Guimarães (PT-CE), que ocupa o posto de Líder da Minoria na Câmara dos Deputados, protocolou um Projeto de Decreto Legislativo que sustaria os efeitos do decreto. Sob o número de PDL 231/2020, foi protocolado ainda no dia 19 de maio, às 10h42, ou seja, cerca de 12 horas depois da edição extra do Diário Oficial da União.
Em sua justificativa o parlamentar argumenta que o decreto não estipula o valor do empréstimo, que será fixado pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Sendo assim, classifica-o como um cheque em branco dado à Aneel, que definirá todas as condições dos empréstimos.
E ainda, alega que os consumidores é que pagarão a conta a partir de 2021. “Para piorar a situação, como cada distribuidora receberá uma parcela diferente do empréstimo, o valor a ser pago por consumidores atendidos por uma distribuidora será diferente do que vai ser pago pelos clientes de outra”, atesta ele no pedido.
O deputado relaciona no PDL que, “é compreensível que o setor esteja sofrendo os impactos do desaquecimento da economia e que necessite de crédito neste momento, mas não se pode autorizar que a conta recaia no bolso do consumidor, sem que saibamos, nem mesmo qual será esse impacto tarifário. Não se pode penalizar os mais fracos para privilegiar os mais fortes!”. Sugerindo ainda que outras fontes de recursos poderiam ser utilizadas para tais empréstimos, como os recursos da Taxa de Fiscalização da Aneel, sem oneração dos consumidores.
