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A Comissão Especial de Licitação da Aneel deu 60 dias para que a Nova Engevix regularize a apólice de garantiras financeiras da hidrelétrica de São Roque (141,9 MW), em Santa Catarina. Nesta segunda-feira, 1º de junho, Aneel publicou no Diário Oficial da União (DOU) o despacho negando o pedido de recurso da empresa, que pede a manutenção do atual valor aportado, alegando dificuldades para acessar o mercado de seguros em função da pandemia do Covid-19. O processo ainda precisa ser apreciado em análise final pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A usina comercializou 60 MW médios no leilão A-6 de 2019 e, por estar em fase avançada de construção, a garantia de fiel cumprimento precisa ser ajustada para essa fase do empreendimento, de tal forma que cubra o valor mínimo de R$ 24,4 milhões, montante que representa 3,75% do investimento de R$ 652 milhões informado pelo empreendedor à Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Segundo a Comissão, a apólice apresentada no momento do leilão, no valor de R$ 22,8 milhões, não atende às disposições do edital, “razão pela qual deve ser adequada ou substituída”.
Em seu pedido de recurso, a Nova Engevix argumentou que enfrenta dificuldade para obter novas garantias no mercado brasileiro, “haja vista a grande aversão ao risco na área de infraestrutura, agravada pelos impactos decorrentes do Covid-19”. A empresa ainda alerta que a não assinatura dos contratos de comercialização de energia terá efeitos “catastróficos à sociedade local, ao projeto, aos agentes financiadores e ao empreendedor”.
A comissão de licitação da Aneel, toda via, manteve a sua posição e reforçou que a exigência do aporte não decorre de “excesso de zelo” nem implica “desvio de finalidade” da agência, haja vista que trata-se apenas de aplicação de dispositivos que constam no edital do leilão.
Em nota, a empresa disse: “A São Roque informa que as garantias já aportadas por ocasião do leilão da concessão continuam válidas e, inclusive, superam os 5% exigidos do investimento remanescente, tendo em vista que a obra se encontra 80% implantada. E que o assunto ainda será deliberado pela diretoria da Aneel, de quem a empresa espera a compreensão ao seu pleito, uma vez que a pandemia afetou sobremaneira o mercado segurador tornando difícil a obtenção de novas garantias no prazo estabelecido.”
A comissão, em compreensão do contexto de pandemia, prorrogou o prazo para adequação do aporte de garantia em 60 dias. Porém, manteve a necessidade de complementação de cerca de R$ 1,6 milhão.
A hidrelétrica de São Roque comercializou 2/3 da energia vendável do projeto, em um contrato de 30 anos, com início de suprimento em janeiro de 2025. O projeto está em fase final de construção porque foi licitado pela primeira vez no leilão A-5 de 2011 e, portanto, já havia iniciado a construção.
A obra foi interrompida há mais de 3 anos por falta de recursos e depois que a construtora Engevix, agora Nova Engevix, foi alvo da Polícia Federal em uma das fases da Operação Lava-Jato por envolvimento em atos de corrupção. A assinatura de um acordo de leniência com Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) permitiu que a empresa voltasse a participar de licitações públicas, sagrando-se vencedora no leilão A-6 no ano passado.
A Nova Engevix, no entanto, precisa de um novo aporte financeiro para retomar a obra. A empresa tem uma dívida de R$ 560 milhões (a valores de março de 2019) com o BNDES e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e negociava com investidores noruegueses uma emissão de debêntures coordenada pelo banco de investimento norueguês Arctic Securities para captar US$ 90 milhões.
