A Agência Nacional de Energia Elétrica vai abrir consulta pública nesta quinta-feira (18) com o modelo do contrato de concessão de 13 usinas hidrelétricas da CEEE-GT, que está sendo preparada pelo governo do Rio Grande do Sul para privatização em 2020. A minuta do documento será publicada junto com o edital de desestatização da empresa e vai estabelecer direitos e obrigações do novo controlador.
As novas outorgas das UHEs Jacuí, Passo Real, Canastra, Bugres, Ernestina, Capigui, Guarita, Herval, Santa Rosa, Passo do Inferno, Forquilha, Ijuizinho e Itaúba serão exploradas em regime de produção independente de energia elétrica, em troca do pagamento pelo Uso do Bem Público.
O valor e a forma de pagamento pela outorga serão definidos em ato conjunto dos ministérios de Minas e Energia e da Economia, mas a recomendação da Aneel é de que seja adotado o percentual de 2,5% da receita de comercialização da energia das usinas, nos 12 meses anteriores ao da cobrança anual. Os valores começarão a ser pagos pela concessionária no 13º mês após a assinatura do novo contrato de concessão e a cobrança será feita por cinco anos.
Uma das condições estabelecidas pela Aneel é a obrigatoriedade pelo concessionário da ampliação da UHE Bugres, que deve passar de 11,7 MW para 17,6 MW de potência instalada. A empresa terá de apresentar os diplomas ambientais exigidos para o cálculo da garantia física (energia passível de contratação) da usina.
As contribuições dos interessados serão recebidas pela Aneel até 17 de julho. A agência decidiu limitar o período de consulta para cumprir os prazos legais, previstos no processo de licitação. A minuta de edital terá de ser analisada pelo Tribunal de Contas da União antes do leilão de privatização da estatal.
