A diretoria da Aneel aprovou a aplicação dos limites de perdas, de custos operacionais e dos indicadores individuais de qualidade DECi e FECi a serem atingidos pela Companhia de Eletricidade do Amapá nos anos de 2018 a 2021. Os dois primeiros itens terão seus valores atualizados pelo IPCA , enquanto os indicadores são os definidos em resolução homologatória de 2016.
Os limites serão aplicados apenas à CEA porque a empresa é a única que continua operando o serviço de distribuição como designada. As distribuidoras dos estados do Amazonas, Acre, Alagoas, Rondônia, Roraima e Piaui foram privatizadas em 2018 e tem regime próprio de exploração da concessão.
Operada pelo governo do Amapá, a CEA detém decisão judicial que mantém todos os benefícios previstos na Lei nº 12.783, de 2013, para empresas designadas. Entre esses benefícios estão também o recebimento de empréstimos da Reserva Global de Reversão para garantir a continuidade e a prestação adequada do serviço no estado.
