“Guilhotina regulatória” deve alcançar mais de 300 normas da Aneel

Avaliação inclui atos que não produzem mais efeitos ou foram tacitamente revogados

A Agência Nacional de Energia Elétrica vai abrir consulta pública com proposta de aplicação de uma  “guilhotina regulatória” sobre uma série de atos normativos que já não produzem efeitos ou foram tacitamente revogados. A reavaliação alcança 110 atos vigentes, entre resoluções normativas e outros tipos de resolução, além de 239 resoluções normativas e de outros tipos com declaração de caducidade.

A proposta atende determinação do Decreto nº 10.139, de 2019, que determinou a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto, com a extinção daqueles que não produzam mais efeitos, deixaram de ser usados ou cuja necessidade ou significado não podem ser identificados. A contribuições dos interessados serão recebidas entre os dias 1º e 20 de julho.

O decreto estabeleceu prazos para a revisão e consolidação, e a ideia da Aneel é de que a revogações aconteçam até a primeira etapa, em 31 de agosto de 2020. Algumas revogações, segundo a agência, deverão exigir uma modulação de seus efeitos, em razão de alterações feitas nas normas ao longo do tempo.

A limpeza no estoque regulatório é tratada desde 2009 pela agência com forma de racionalizar e ampliar a coerência do conteúdo normativo. A racionalização já foi aplicada a dezenas de resoluções, que caducaram no estoque regulatório e foram revogadas.

A primeira guilhotina foi usada em 2016, com a revogação de 230 atos normativos. Levantamento feito em 2018 pela Secretaria Geral da autarquia e encaminhada depois às áreas técnicas analisou 871 resoluções normativas e mais de 3000 resoluções e pinçou desse rol mais de 200 atos de caráter normativo.  O estoque hoje tem mais de 600 normas.