Aneel revisa regras para a iluminação pública

Acordos bilaterais entre prefeituras e distribuidoras serão substituídos pelos contratos aplicados aos demais consumidores

A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou alterações nas regras aplicadas ao fornecimento de energia elétrica para o serviço de iluminação pública. Uma das mudanças mais significativas é a substituição dos atuais contratos de iluminação, que são livremente pactuados entre prefeituras e distribuidoras, pelos mesmos contratos das demais unidades consumidoras dos Grupos A (alta tensão) e B (baixa tensão).

O modelo de livre negociação tem levado à definição de condições piores que as aplicadas às demais classes de consumidores, às quais se aplicam as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica estabelecidas na Resolução 414. A situação vem gerando um número crescente de reclamações, de ações do Ministério Público, de ações judiciais e de pedidos para que a Aneel revise o modelo.

Com a mudança, regras aplicadas a outros consumidores do mercado regulado serão aplicáveis também ao serviço de iluminação pública. Deverão ser observados, por exemplo, prazos e condições para análise de projetos e aspectos relacionados à medição da qualidade do serviço prestado pela distribuidora local.

A norma aprovada determina que a instalação de equipamento de medição será obrigatória apenas para circuitos exclusivos e quando o consumo estimado nesse circuito for superior ao valor definido pela Resolução 414 para o custo de disponibilidade. Nos demais pontos de iluminação pública a medição será opcional, tendo, porém, a possibilidade de medição amostral em substituição ao faturamento por estimativa. A Aneel também padronizou as regras de arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) nas faturas de energia elétrica.

A agência vai notificar os municípios sobre a alteração nas normas em 90 dias, enviando os novos contratos e os aditivos dos demais instrumentos celebrados, o que inclui convênios de arrecadação da Cosip. As novas regras serão reavaliadas em dois anos pela agência, para verificar sua eficácia.

As alterações nas regras da Aneel  eram aguardadas pelo governo, pois deverão facilitar a execução de parcerias público privadas pelos municípios. A carteira de PPPs de iluminação pública do Programa de Parcerias de Investimentos inclui  17 projetos em estruturação por meio do FEP Caixa, fundo de apoio à criação e desenvolvimento de projetos de parcerias. Outros 46 municípios foram habilitados no segundo chamamento público do FEP. Há ainda nove projetos do BNDES, dos quais sete em estruturação  e dois licitados.