PL prevê isenção de baixa renda “enquanto durar pandemia”

Projeto do deputado José Airton Cirilo prorroga prazo estabelecido na MP 950

O deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE) apresentou nesta quinta-feira (2) projeto de lei que prorroga a isenção integral da tarifa de energia elétrica para consumidores de baixa renda “enquanto durar a pandemia do coronavírus no Brasil.” A isenção prevista na Medida Provisória 950 para a parcela do consumo de energia elétrica igual ou inferior a 2020 kWh/mês vigorou entre 1º de abril e 30 de junho e não foi prorrogada pelo governo.

Na justificativa para a apresentação da proposta, o autor do PL 3.609/2020 afirma que sem definição  sobre a extensão do subsídio o consumidor de baixa renda pode ter que voltar a pagar conta de luz a partir de julho. A isenção do pagamento da fatura por esses consumidores foi custeada com o aporte de R$ 900 milhões do Tesouro e beneficiou cerca de 9,5 milhões de inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica.

“O possível retorno da conta de luz ocorre em um momento de relaxamento das medidas restritivas para tentar conter a pandemia do novo coronavírus, mas ainda com desemprego em alta, principalmente entre informais”, argumenta Cirilo.

A Agência Nacional de Energia Elétrica prorrogou até o dia 31 de julho a proibição de corte no fornecimento de energia por inadimplência no segmento residencial e para serviços essenciais. A medida seria aplicada até o último dia 30.

Em relação à isenção da conta de energia, a autarquia entende que não depende dela prorrogar o prazo, porque ele foi estabelecido por medida provisória. Até agora, não houve nenhuma definição do Ministério de Minas e Energia.

Emendas incluídas na MP 950, que tramita no Congresso Nacional, também propõem a extensão do prazo do subsídio integral ao consumidor de baixa renda. A medida provisória foi prorrogada por mais 60 dias e tem validade até 21 de agosto.

O parlamentar cita dados da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica mostrando que as contas de luz dos consumidores de baixa renda somam em torno de R$ 400 milhões por mês.