TCU ratifica conclusões sobre acerto da Aneel na Conta Covid

Ministros aprovaram relatório parcial de acompanhamento que analisou operação financeira de ajuda ao setor elétrico

O plenário do Tribunal de Contas da União aprovou na última quarta-feira (22) as conclusões do segundo relatório parcial de acompanhamento das ações governamentais em resposta à crise gerada pela pandemia do coronavírus no setor elétrico. No documento, auditores do tribunal consideraram adequada a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica de priorizar os impactos financeiros da pandemia no caixa das empresas, ao regulamentar as condições do empréstimo da Conta Covid.

O documento antecipado pela Agência CanalEnergia foi encaminhado à relatora do processo, ministra Ana Arraes, no dia 7 de julho. Nele, os técnicos analisam todo o processo de discussão e destacam a decisão da agência reguladora de deixar a questão do equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras para ser tratada em etapa posterior, a ser iniciada até 60 dias após a publicação da Resolução Normativa 885.

Arraes acompanhou a conclusão dos técnicos sobre a adequação do posicionamento da agência, ao não reconhecer de forma abstrata e geral o direito objetivo das distribuidoras ao reequilíbrio dos contratos, mas apenas o direito de solicitarem o reequilíbrio para avaliação do órgão regulador.

Em seu voto, a ministra destacou outro ponto controverso da análise da norma da Aneel, que é a competência da autarquia para estabelecer políticas públicas para as distribuidoras recém-privatizadas. Diretores da agência travaram um longo debate sobre a possibilidade de usar recursos do empréstimo para atenuar os impactos ao consumidor de revisões tarifárias previstas para as antigas distribuidoras Eletrobras, mas esse ponto ficou fora da resolução.

A ministra também concordou com a recomendação da área técnica sobre a importância de o Ministério de Minas e Energia se posicionar em relação ao assunto, para que a Aneel possa centrar seus esforços em apenas a aplicar as políticas definidas pelo  Poder Concedente.

O acompanhamento do tribunal é parte do Plano Especial das Ações de Combate à Covid-19 e suas consequências, aprovado em março pelo órgão de controle. O detalhamento da operação emergencial de crédito que vai dar liquidez ao setor elétrico, com o alívio de caixa às distribuidoras, é uma das muitas ações acompanhadas pelo TCU.

A operação de crédito foi aprovada pela Aneel no dia 23 de junho, quando a agência estabeleceu um limite de contratação de R$ 16,1 bilhões com um pool de bancos liderados pelo BNDES. O valor bruto da operação ficou em 15,3 bilhões, dos quais R$ 14,8 bilhões serão repassados às distribuidoras em sete parcelas até dezembro.  O contrato entre as Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e as 16 instituições financeiras envolvidas foi assinado na última quarta-feira, 22 de julho.