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O plenário da Câmara dos Deputados deve votar na próxima quarta-feira (29) o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei 6.407/2013, conhecido como Lei do Gás. Foi incluído também na pauta o parecer do deputado Léo Moraes à Medida Provisória 950, que prevê medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico.
O novo marco regulatório do gás natural tem como relator o deputado Laércio Oliveira (PP-SE), que pretende apresentar em plenário o texto aprovado em outubro do ano passado na Comissão de Minas e Energia da Câmara. O substitutivo do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) tem o apoio do governo, de entidades da indústria e dos setores elétrico e de petróleo e gás, que destacam o consenso construído nas diversas audiências públicas promovidas na CME.
O projeto de lei de conversão da MP 950 pode dar um pouco mais de trabalho ao governo, já que inclui emendas que proíbem a aplicação de aumentos tarifários previstos para 2020, prorrogam até agosto a isenção total da tarifa social de energia elétrica e estendem até dezembro a proibição de corte no fornecimento de energia por inadimplência para consumidores de baixa renda e algumas outras situações.
A MP, que autorizou a contratação da operação de crédito para enfrentamento aos efeitos da pandemia do coronavírus no setor elétrico, expira no próximo dia 5 de agosto. Na prática, a operação da Conta Covid já produziu os efeitos desejados pelo governo. Ela foi regulamentada pelo Decreto 10.350 e detalhada na Resolução Normativa 885, da Aneel.
O contrato de empréstimo de R$ 15,3 bilhões, dos quais R$ 14,8 bilhões correspondem ao valor a ser repassado às distribuidoras, foi contratado na semana passada com 16 instituições bancárias pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e a primeira parcela de mais de R$ 11 bilhões deverá ser liberada ainda essa semana, 31de julho.
