Abradee admite dificuldade em analisar Código de Energia

Uma primeira avaliação das distribuidoras sobre o texto do Código Brasileiro de Energia Elétrica apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) aponta para um alto grau de protecionismo nas regras para a mini e microgeração distribuída. Na visão da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, a proposta mantém um nível elevado de subsídios e cria reserva de mercado, pelo tempo em que os benefícios permanecerão no sistema até que sejam completamente eliminados. Mas a entidade aponta dificuldade em analisar o código, apresentado na semana passada.

O relator sugere um período de transição de dez anos para os novos sistemas, com o pagamento integral da tarifa fio B até 2031, tanto na geração remota compartilhada quando na geração local. A ideia é criar um dispositivo legal para substituir as regras estabelecidas na Resolução 482, da Agência Nacional de Energia Eletrica, que está em processo de revisão.

Outro ponto do código que chamou atenção da Abradee é a inclusão de parte do PLS 232, que trata do novo modelo de comercialização do setor elétrico. A leitura inicial é de que ele vai na direção contrária ao texto do Senado, dificultando a abertura de mercado ao retirar questões importantes como a separação entre tarifa fio e tarifa de energia.

O texto base inclui temas importantes do PLS como a contratação de lastro e energia e o cronograma de abertura do acesso ao mercado livre. O relator optou por não estender a portabilidade ao consumidor residencial, por não considerar a migração viável, e também manteve a obrigatoriedade de contratação pelas distribuidoras da totalidade da demanda para atendimento ao mercado regulado. “Ele mantém, diferentemente do que está no PLS 232, a estrutura volumétrica [da tarifa], que é benéfica apenas para questões de compensação que estão sendo buscadas para GD”, afirmou o presidente da Abradee, Marcos Madureira.

Representantes das distribuidoras consideram positiva a consolidação de toda a legislação do setor no código de energia elétrica, mas apontam dificuldades de analisar o que está sendo alterado na proposta de Andrada. Com 197 páginas e 408 artigos, o texto divulgado pelo parlamentar na última sexta-feira, 31 de julho, mantém parte da legislação atual, promove alterações em temas específicos e cria regras novas para situações ainda não tratadas em lei, como a mini e a micro GD.

“Pedi a ele, e ele ficou de fazer, que é separar esses três grupos: o que está sendo mantido, o que está sendo alterado por alguma razão e aquilo que é novo, para que a gente possa, a partir daí, fazer uma análise”, disse Madureira.

Para o executivo, o código é importante na simplificação da legislação do setor, mas é necessário avaliar os impactos das alterações previstas. O texto ficará ficará disponível para contribuições de parlamentares e de outros interessados até 31 de agosto.