Economia defende aprovação de Lei do Gás sem alterações

A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia defende em documento a aprovação do substitutivo ao Projeto Lei 6.407, conhecido como Lei do Gás, sem qualquer alteração. Em nota técnica divulgada na semana passada, a Seae “reforça seu posicionamento contrário ao surgimento de emendas que incluam subsídios cruzados, intervenção estatal no novo arranjo de tomada de decisão dos investimentos, formação de câmaras compensatórias, trazendo custos adicionais aos usuários.”

A proposta do novo marco regulatório do gás natural defendida pelo governo foi aprovada em outubro do ano passado na Comissão de Minas e Energia da Câmara e pode ser pautada em plenário já nas próximas semanas, conforme sinalização do presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto do deputado Silas Câmara (Republicanos -AM) também é visto pelo mercado como o que reflete o consenso possível em relação ao tema, e deverá ser apresentado em plenário pelo relator Laércio Oliveira (PP-SE).

Na avaliação do Ministério da Economia, o PL contém propostas que favorecem a concorrência e a redução de custos na indústria de gás natural. O texto trata da regulação deste mercado  nos segmentos de transporte, escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização da molécula. Ele reformula o marco do gás e revoga o marco atual, estabelecido na Lei nº 11.909, de março de 2009.

Uma das principais alterações é a mudança do regime de exploração econômica de concessão para autorização nos segmentos de transporte e de estocagem de gás natural. O PL também estabelece mecanismos de desverticalização da cadeia produtiva, com dispositivos que tratam da separação funcional entre as atividades de distribuição e comercialização. Há também tratamento para o consumidor livre.

O texto assegura ainda acesso não discriminatório e negociado de terceiros aos gasodutos de escoamento da produção, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais de GNL (Gás Natural Liquefeito). A nota técnica da Seae destaca que, na falta de dispositivos legais, esse acesso às infraestruturas essenciais tem sido permitido por intermédio do Termo de Compromisso de Cessação de Conduta, celebrado entre a Petrobras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Isso torna o processo frágil, na avaliação do governo.

O substitutivo também estabelece nova forma de contratação de capacidade de transporte, que permite que a entrada e a saída de gás natural sejam contratadas independentemente uma da outra. Outro ponto visto como instrumento de indução da concorrência é a possibilidade de cessão compulsória do direito de utilização de capacidade de gasodutos de transporte (capacity release). Ela é aplicada nos casos em que o agente que contrata determinada capacidade não consegue comprovar a continuidade da utilização dessa capacidade. Neste caso,  ele deve ceder o direito a outro usuário.

O ministério cita diferentes estudos com projeções de investimentos, realizados por instituições como a Fundação Getulio Vargas, Empresa de Pesquisa Energética, Confederação Nacional da Indústria, Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres e Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro. Na projeção mais favorável, que é a da Firjan, os investimentos podem chegar a R$ 83 milhões, considerando o gás natural e a indústria de fertilizantes.